Quitação geral
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 8o A quitação dos créditos de que trata o § 2o deste artigo não é requisito para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1092-44.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia liberatória plena pelo Tribunal Regional. 2 - Conforme o...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes ... a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 1º desta Lei, por três meses consecutivos ou por seis meses alternados, no mesmo ano civil; ou ... IV - a não quitação integral dos valores de que tratam o inciso I do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º desta Lei, nos prazos estabelecidos ... § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180300-11.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO GERAL. O entendimento desta Corte Uniformizadora é no sentido de que a complementação de aposentadoria não consiste em verba de natureza trabalhista, logo, não alcançada pelo artigo 625-E, da CLT. Decisão recorrida em consonância com este entendimento. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO GERAL. O entendimento desta Corte Uniformizadora é no sentido de que a ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-82.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. Revista não conhecida, no tema. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO....
... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. Decisão regional contrária aos termos da OJ-270/SDI-I do TST, ... -
Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20685-67.2005.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não-conhecida, no aspecto. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO...
... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO" GERAL. ENUMERAÇÃO ALEATÓRIA. PERCENTUAIS. VALORES. DISCRIMINAÇÃO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-40.2009.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos
... QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020744-54.2019.5.04.0732)
I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, decorrente da Lei 13.467/17, que inseriu na...
... I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. Dá-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001175-19.2016.5.06.0182), 16-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO. EFEITO. A ação de consignação em pagamento, mesmo que contestada, não faz coisa julgada e não acarreta a quitação geral do contrato ou das rubricas indicadas pela consignante, mas apenas quita os valores consignados. Recurso empresarial improvido no particular.
... QUITAÇÃO. EFEITO. A ação de consignação em pagamento, mesmo que contestada, geral do contrato ou das rubricas indicadas pela consignante, mas apenas quita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3377400-64.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos
... QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-66.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004 DANDO QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já firmou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339585-93.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Tendo por norte a tese acolhida pelo Regional de a adesão ao PDI implicar quitação geral e irrestrita de todas as verbas provenientes dos extintos contratos de trabalho, não se punha como pertinente a pretensão da recorrente de que se pronunciasse sobre o fato de que o recibo de...
... a tese acolhida pelo Regional de a adesão ao PDI implicar quitação geral e irrestrita de todas as verbas provenientes dos extintos contratos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-15.2010.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA. Destaque-se que a Caixa Econômica Federal - CEF desistiu do recurso por ela interposto nesse processo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, tem-se a competência da Justiça do Trabalho para dirimi-la. 2
... " e "É certo, ainda, que a previsão de forma genérica, da quitação geral e irrestrita sobre qualquer obrigação ou, direito referente às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-315-86.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Constatada a possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado o entendimento...
... o entendimento pessoal desta Relatora no sentido de que a quitação conferida pelo acordo deve se restringir às parcelas expressamente ... quanto ao efetivo reconhecimento da eficácia liberatória geral, com quitação ampla do extinto contrato de trabalho, ao termo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-282000-10.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. Inviável a reforma da decisão da c. Turma quando a parte não logra demonstrar divergência específica a impulsionar o conhecimento do recurso, a teor do art. 894, inciso II, da CLT. No caso, os...
... AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26940-29.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO PRETÉRITA, DANDO QUITAÇÃO GERAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA FORMADA EM 2007, APÓS EC Nº 45/2004 (OJ 132 DA SDI-2/TST). Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...
... ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO PRETÉRITA, DANDO QUITAÇÃO GERAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA FORMADA EM 2007, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249340-48.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1619600-77.2004.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1)SÚMULA N.º 330. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Estando a decisão recorrida de acordo com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, incabível o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 4.º, da CLT. Razão não lhe assiste. 2)HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO....
... 1)SÚMULA N.º 330. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Estando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-33.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Sendo evidenciada a existência de norma...
... AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261342-69.2003.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDI DO BESC. EFEITOS. AFASTAMENTO DA QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes
... ADESÃO AO PDI DO BESC. EFEITOS. AFASTAMENTO DA QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184640-34.2004.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO GERAL (OJ 270/SBDI-I/TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126/TST). COMPLEMENTAÇÃO DO PDV (RECURSO DESFUNDAMENTO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
... DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO GERAL (OJ 270/SBDI-I/TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126/TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-72.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Sendo evidenciada a existência de norma...
... AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-06.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - QUITAÇÃO EXPRESSA DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO ANTERIOR - EFEITOS. Na situação dos autos foi dada expressa quitação aos direitos oriundos do plano de complementação de aposentadoria anterior, sequer havendo que se falar em renúncia tácita. É neste sentido que, ausente prova da
... - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... - QUITAÇÃO EXPRESSA DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO ANTERIOR ... - EFEITOS. Na ... , particularmente na hipótese dos autos, em que foi dada "plena e geral quitação de todo e qualquer direito que tenha adquirido em relação ao ...