Quitação geral
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267500-17.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração opostos pela reclamada para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação do acórdão, sem, no entanto, conferir efeito modificativo ao julgado.
... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-12.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não
... quitação geral do contrato, arguida na contestação, deve ser analisada pelo Eg ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33100-76.2007.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... 72, no que diz respeito à quitação geral nele estipulada quanto a todas as horas extras porventura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-19.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
... AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-361-76.2011.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
... AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-546-97.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
... AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1405-20.2017.5.05.0161)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
... PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO" GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... 126 DO TST. DECISÃO MONOCR\xC3" ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores ... I – o prazo máximo para quitação será de até 120 (cento e vinte) meses, observado, no que couber, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-28.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. HORAS DE SOBREAVISO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA QUANDO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos invocados dispositivos de lei e da Constituição Federal e da consonância da v. decisão recorrida com a Súmula no 219 do c. TST não
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. QUITAÇÃO GERAL. SÚMULA Nº 330/TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1732-36.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA/ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. OJ 245/SDI-1/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. MATÉRIA FÁTICA. 3. TRABALHADOR EM ATIVIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST vem firmando jurisprudência no sentido
... empregados da Reclamada de que estariam dando, perante a CCP, quitação geral do contrato de trabalho; que eram pressionados a assinar o acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104-44.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ABRANGÊNCIA - VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIO PRODUÇÃO - INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO. VALE REFEIÇÃO - PAGAMENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ÔNUS DA PROVA. HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - REGIME DE ESCALA. INDENIZAÇÃO...
... A EMPRESA E O SINDICATO - TENTATIVA DE OBTER DOCUMENTO COM QUITAÇÃO GERAL DOS CONTRATOS DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 9º ; ... VI - certidão de quitação eleitoral; ... VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos ... ção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-64.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
... AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na ... - Acórdão nº 2012/0045444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-07.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao extinto contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-07.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao extinto contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418-83.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Prejudicado o exame ... 2. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. BESC. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS ... A adesão de empregado a programa de incentivo ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104985-73.2003.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. BESC. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS ... A adesão de empregado a programa de incentivo ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1710-88.2010.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. BESC. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A adesão de empregado a programa de incentivo ao ...
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Acórdão nº 2010/0165661-1 de T4 - QUARTA TURMA
... quitação passado de forma geral; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-802/2003-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST). 2. Dessa forma, não tendo constado,...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS ... 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1299-26.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em Juízo. O exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in status...
... julgada quando já existindo acordo judicial que deu ampla quitação ao contrato de trabalho, a nova pretensão, objeto da ação, decorrer de ... , sobretudo quando a ação proposta, em que se deu a quitação geral, foi posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-61.2009.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional deixa explícito que não há identidade entre os pedidos, pois os acordos onde o segundo reclamado afirma que houve quitação geral do extinto contrato de trabalho são referentes a contratos distintos, sendo certo que não faz referência se a primeira reclamada integrou, ou não, o
... GMCB/amo/pvc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... COISA JULGADA. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO ... O egrégio Tribunal ... pois os acordos onde o segundo reclamado afirma que houve quitação geral do extinto contrato de trabalho são referentes a contratos distintos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-95.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma ... aplicação do caput deste artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às contribuições de que ...