ratificação protocolo de kyoto
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... ção 169 da OIT porque, com a sua ratificação pelo Congresso Nacional, as regras internacionais ... ática e para o cumprimento rigoroso do Protocolo de Kyoto. Aliás, no particular, a questão ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
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