receptação imprópria

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E LATROCÍNIO. TESE DE OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CONDUTA SOCIAL. PREJUÍZO ÀS RELAÇÕES FAMILIARES. POSSIBILIDADE. MOTIVOS. OBTENÇÃO DE DROGAS. RAZÃO NÃO INERENTE AOS DELITO...

HABEAS CORPUS. PENAL. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. VIA IMPRÓPRIA. REEXAME DE PROVAS. RECEPTAÇÃO. TALONÁRIO DE CHEQUES. CRIME NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, CONCEDIDA. 1. A angusta via do habeas corpus não admite incursão na seara fático-probatória dos autos para o fim de rever elementos que digam respeito a autoria delitiva de crime. 2. O talonário de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA (CP, ART. 180, CAPUT, 2ª PARTE). sentença condenatória. recurso defensivo.preliminarmente: pedido de baixa dos autos para realização de proposta de acordo de não persecução penal (CPP, ART. 28-A). DESCABIMENTO na hipótese. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, NORMA BENÉFICA QUE VISA IMPEDIR O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PERSECUÇÃO PENAL JÁ ENCERRADA NO PRESENTE CASO....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. BENEFÍCIO INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. 1. A decisão que negou a concessão do benefício da progressão especial de regime prisional (art. 112, §3º, da Lei de Execução Penal) está lastreada em fundamentação idônea, sobretudo porque a paciente nã

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE NULIDADE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ARGUIÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE INSUBSISTENTE. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. CASO TÍPICO DE RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, A FIM DE JUSTIFICAR QUAISQUER EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REPRIMENDA AJUSTADA. 1) A modalidade imprópria de receptação é crime formal, bastando a influência sobre o terceiro de boa-fé; 2) É cediço que para configuração da qualificadora prevista no § 6º do artigo 180 do Código Penal, é necessário...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMONIA DAS PROVAS COLHIDAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, coincidentes com as demais provas colhidas nos autos, são elementos suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 2) Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMONIA DAS PROVAS COLHIDAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, coincidentes com as demais provas colhidas nos autos, são elementos suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 2) Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMONIA DAS PROVAS COLHIDAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, coincidentes com as demais provas colhidas nos autos, são elementos suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 2) Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMONIA DAS PROVAS COLHIDAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, coincidentes com as demais provas colhidas nos autos, são elementos suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 2) Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMONIA DAS PROVAS COLHIDAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, coincidentes com as demais provas colhidas nos autos, são elementos suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 2) Recurso não...

RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA. Réu que influiu para que terceiro, de boa-fé, adquirisse aparelho celular que sabia ser produto de furto. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas mínimas, com redução da metade pelo reconhecimento do privilégio. Regime aberto, substituída a corporal na forma do artigo 44, do CP. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0002303-22.2014.8.26.02

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REMISSÃO IMPRÓPRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA DE ADVERTÊNCIA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação - e não de perdão - e é por isso mesmo denominada de remissão imprópria,...

0612130-89.2017.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – CIÊNCIA PRÉVIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO DIRETO EVIDENCIADO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de receptação simples, previsto no artigo 180, caput,...

0619190-50.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – CIÊNCIA PRÉVIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO DIRETO EVIDENCIADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA MÍNIMO LEGAL – PREJUDICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de receptação simples, previsto...

0000055-12.2016.8.04.2100  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CIÊNCIA PRÉVIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA A UM DOS APELANTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E...

0208654-45.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CIÊNCIA PRÉVIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA.

0635961-35.2018.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. 1. O crime de receptação simples, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, pune aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (rec

0203900-60.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CIÊNCIA PRÉVIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O crime de receptação simples, previsto no artigo 180, caput, do...

0221481-25.2015.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – DOLO DIRETO – PRESENÇA – PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO ILIDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de receptação simples, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, pune aquele que adquirir, receber,...