recolhimento fgts durante o auxilio doença

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT; 1.022 DO CPC/2015 E NA SÚMULA Nº 297 DO TST. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, a teor do que determina o art. 1.022 do CPC/2015, ou, ainda, a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Caso em que não resultou evidenciada a existência de nexo causal nem concausal entre as doenças ortopédica e psiquiátrica e o trabalho prestado, pressuposto indispensável ao reconhecimento da responsabilidade civil, razão pela qual não faz jus o reclamante às indenizações por danos materiais e morais...

PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador o ônus de comprovar os recolhimentos alusivos ao FGTS, inteligência dos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC e Súmula 461 do TST. In casu, a reclamada não se desvencilhou deste ônus. Apelo ao qual se nega provimento, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. No caso vertente, provou a demandante ter sofrido grave abalo ordem moral, por ato perpetrado pelo empregador, e nexo causal entre a...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. Reconhecida em juízo a ocorrência de acidente de trabalho, tornam-se devidos os depósitos relativos ao período de afastamento, conforme disposto no parágrafo 5º do art. 15 da Lei nº 8.036/90, ainda que a autarquia previdenciária tenha concedido o benefício na modalidade auxílio-doença (não acidentário). Como já se encerrou a relação de emprego em contenda,

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DO EMPREGADOR. É do reclamado o encargo de pagar os salários devidos ao trabalhador, desde que recebe a alta do INSS e se apresenta para voltar ao emprego, considerando que, uma vez reconhecido como apto pelo órgão previdenciário, não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho, devendo o empregado retornar

ACIDENTE DO TRABALHO. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nada é devido a título de pensionamento mensal, na medida em que o autor está apto ao labor e não sofreu redução de sua capacidade laborativa. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais atende aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DE FGTS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Entendimento da Turma, na composição do presente julgamento, por maioria, de que o fato de o Órgão Previdenciário ter concedido o benefício sobre a modalidade acidentária não vincula este Juízo, não prevalecendo a decisão administrativa em relação à decisão judicial que descaracteriza o acidente do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, estarem presentes o dano (síndrome do túnel do carpo), o nexo de...

PROCESSO Nº: 0802011-67.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO REGIONAL DOS EMPREGADORES LOJISTAS EM IGUATU ADVOGADO: Pattrick Luis Ramos De Carvalho ADVOGADO: Andre Carvalho Alves ADVOGADO: Samuel De Oliveira Lacerda RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Por se tratar a reclamada de empresa subsidiária integral da Petrobrás, sociedade de economia mista, o exercício ou a promoção a cargo diverso daquele em que o reclamante logrou aprovação depende de nova submissão a certame público, sendo irrelevante o fato de o autor ter concluído curso exigido para...