recolhimento fgts durante o auxilio doença

Acordão nº (RO)0153500-67.2008.5.06.0017 (01535.2008.017.06.00.2) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010

... EMENTA: PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS. O período em que ... ao recolhimento dos depósitos do FGTS, durante o período de afastamento por enfermidade não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000295-91.2017.5.06.0311), 21-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo demonstrado. Delineados os demais pressupostos de admissibilidade. Dele se conhece. Mérito Busca o recorrente a reforma da sentença para afastar a condenação no pagamento de diferenças

... condenação no pagamento de diferenças de FGTS +40%. Aduz que incabível o recolhimento do FGTS ... o recorrido estava afastado por motivo de doença (B-31), o que desobriga essa recorrente a ... para gozo do benefício previdenciário auxílio-doença suspende o contrato de trabalho e, não ...
Acórdão Nº 0020415-26.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovada existência de nexo causal entre as patologias e o trabalho na reclamada, impõe-se a responsabilização da empregadora pelos danos morais e materiais suportados pela trabalhadora.

... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovada ... à remuneração da empregada, durante todos os dois períodos de fruição do ... do TST; (c) condenar a reclamada ao recolhimento do FGTS referente aos períodos em que houve o ... previdenciário em virtude do gozo de "auxílio-doença por acidente do trabalho" (de 22-03-2012 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000164-50.2020.5.06.0008), 17-02-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO APONTADA. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos declaratórios que se acolhem, com incidência do entendimento contido na Súmula 278, do C. TST, uma vez que a natureza da omissão constatada enseja efeito modificativo ao julgado.

... Julgadora manteve a condenação ao recolhimento do FGTS referente aos meses de setembro, outubro ... do reclamante em face da concessão de auxílio-doença comum (espécie 31) pelo INSS. Argumenta ...
Acórdão, Processo nº 5003574-28.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019

... das contribuições vincendas ao FGTS apenas no tocante aos valores incidentes sobre as ... que também as exima do recolhimento da contribuição ao FGTS incidente sobre o o constitucional de férias, o auxílio-doença (primeiros 15 dias de afastamento do ... 2. A importância paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias que antecedem o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001389-82.2013.5.06.0192), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. LEI Nº 8.036/90, ART. 15, § 5º. Decreto nº 99.684/90. Art. 28. AUXÍLIO ACIDENTE. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Da análise da legislação, que rege tal matéria, restam claras, as hipóteses em que são obrigatórios os depósitos fundiários, pelo empregador, na conta vinculada do obreiro, em decorrência de afastamentos. Portanto, tal benefício, não integra o...

... DEPÓSITOS DO FGTS. LEI Nº 8.036/90, ART. 15, § 5º. Decreto nº 99.684/90. Art. 28. AUXÍLIO ACIDENTE. RECOLHIMENTO INDEVIDO ... Da análise da ... Alega que o auxílio-doença concedido ao autor, em 29.04.2011, só foi ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000010-67.2019.5.07.0031), 2019-06-18

... 1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FGTS ... De acordo com o inciso II da Súmula 362 do ... razão do seu afastamento por motivo de auxílio-doença previdenciário, código 31, durante ... Trabalho, o empregado tem direito ao recolhimento do FGTS, mesmo que não tenha sido concedido ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000883-24.2019.5.06.0313), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. Embora entenda ser incorreto o proceder da ex-empregadora, no sentido de não realizar os recolhimentos previstos no art. 15, §5º, da Lei 8036/90, porquanto, a meu sentir, cuida-se de encargo preexistente à análise da questão pelo Poder Judiciário, em nome da disciplina judiciária, adoto a compreensão

... a condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS no período em que o autor esteve afastado, endo auxílio-doença acidentário, e no interregno entre seu ... trabalho, não há que se falar em recolhimento do FGTS no período de afastamento. Aduz estar ... sua contestação, a empresa alega que, durante todo o contrato de trabalho, o reclamante sempre ...
Acórdão Nº 0020930-25.2014.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . São devidos honorários assistenciais apenas quando atendidos, concomitantemente, os requisitos expressos na Súmula 219, I, do TST. A ausência de credencial sindical inviabiliza o seu deferimento.

... e o benefício previdenciário auferido durante o período de afastamento do trabalho, em valores ... /91; (d) condenar o reclamado a recolher o FGTS relativo ao período em que a reclamante er em gozo de auxílio-doença acidentário, bem como (e) restabelecer o ... ; manutenção do plano de saúde; recolhimento" do FGTS de todo período de manutenção do benef\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-08.2012.5.06.0020), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Impossibilitada a apreciação pela Justiça Trabalhista de pedido de recolhimento fundiário no período em que esteve em gozo de benefício previdenciário, enquanto pendente julgamento definitivo de Ação Acidentária perante a Justiça Comum, na qual se discute a...

... FGTS. AUX Í LIO-DOEN Ç A ACIDENT Á RIO. PENDENTE DE ... Justi ç a Trabalhista de pedido de recolhimento fundi á rio no per í odo em que esteve em gozo ... do pedido de recolhimento fundi á rio durante o per í odo em que o autor esteve em gozo de ... o beneficio de aux í lio-doen ç a em auxilio doen ç a acident á rio. Em que pese as alega ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001329-02.2016.5.07.0023), 2020-02-04

... ão da não emissão de CAT; b) depósito de FGTS, por todo o período de afastamento acidentário; ... 31 (auxílio doença comum). Assevera que o reclamante não ... Durante a instrução, foi colhido depoimento pessoal das ... recolhimento do FGTS do empregado afastado em razão de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000172-84.2018.5.07.0035), 2019-07-01

... 2 - AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O ... DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. Consoante o § 5º ... a título de recolhimentos fundiários durante o período ... Registre-se que a decisão ... "( ... ) RECOLHIMENTO DO FGTS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. O Tribunal ...
ART. 473
- Previna-se de Multas Trabalhistas
... médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou ... , os primeiros quinze dias por motivo de doença ou invalidez, e no art. 6º §1º da Lei 605/49, ... de algumas obrigações, como o recolhimento de FGTS do empregado no gozo de auxílio-doença ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-11.2019.5.06.0341), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE ALIMENTAÇÃO. 1. Segundo a Cláusula 51ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, há determinação expressa de pagamento dos vales-refeições e vales-cestas, para o empregado afastado em virtude de licença médica, nos primeiros 90 dias ou acidente de trabalho, até o seu retorno às atividades. 2. Considerando que o autor...

... 2. Considerando que o autor gozou de auxílio-doença acidentário (B-91) e que a empresa ré ... salários, de igual modo não havia recolhimento do FGTS, mostrando-se indevida a condenação" ... Na hipótese, durante a vigência do ACT-2014/2015, é incontroverso ...
Acórdão Nº 0020524-33.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-08-2018
EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. A caracterização de doença do trabalho, ainda que por nexo de concausa, impõe ao empregador o dever de indenizar os danos suportados pelo empregado. Recurso do autor parcialmente provido, no tópico.

... EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... período compreendido da concessão do auxílio-doença acidentário até a alta previdenciária, ... ção; e c) condenar a reclamada ao recolhimento do FGTS com acréscimo de 40%, em relação ao ... Ressalta que a perda auditiva sofrida, durante a contratualidade, é incontroversa, até mesmo ...
Benefícios previdenciários
- Aposentadoria rural
... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no ... Não recolhimento aos cofres do INSS ... Para estes não será ... durante 6 (seis) meses contados da data em que for ... houve a prestação laborativa, cadastro no FGTS, com os devidos recolhimentos, data de entrada e ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001792-05.2015.5.07.0014), 2017-08-29

... da categoria determinado nas CCTs, tanto durante os meses trabalhados (fls. 83/85) , como, ... de salário, regularidade dos depósitos de FGTS e as multas relacionadas à rescisão ... Não ... A Reclamante permaneceu sob o gozo de auxílio doença por mais de 6 (seis) meses durante o ... recolhimento dos depósitos de FGTS nos valores devidos (fls ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-28.2014.5.06.0141), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIOS. O teor do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 264, do TST, autoriza que o repouso semanal remunerado decorrente das comissões/prêmios faça parte da base de cálculo das horas extras e intervalares. Agravo de Petição a que se nega provimento.

... Aponta erro nos valores relativos ao FGTS do período de afastamento do autor, quando o ... 661/662), textual: ... "( ... ) Durante muito tempo, a coisa julgada foi considerada como ... Do recolhimento do FGTS durante o período de afastamento ... ício previdenciário no código B-91 - auxílio doença equiparado a acidente do trabalho. De ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000394-51.2019.5.07.0024), 2019-05-28

... à pretensão relativa aos depósitos do FGTS, conforme decisão do STF no ARE 709212, ... ão do contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário, convertido posteriormente ... Em face do exposto, requereu o recolhimento das parcelas fundiárias do período de ...
Acórdão Nº 0020409-93.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho pelo fato do empregado estar recebendo auxílio-doença ou ter se aposentado por invalidez não interrompe a prescrição, salvo se comprovada a impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário. Aplicação da OJ 375 da SDI-I do TST.

... BÔNUS ALIMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. PRESCRIÇÃO ... pelo fato do empregado estar recebendo auxílio-doença ou ter se aposentado por invalidez não ... Refere que durante o período contratual lhe foi paga parcela ...
Sentença nº 1000796-22.2021.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023

... a prescrição da pretensão relativa ao FGTS anterior a 23.11.2015 e das demais pretensões ... declaratórios, pois imprescritíveis. - Doença ocupacionalO reclamante, admitido em 22.7.2002 e ... laboral, além do FGTS incidente sobre o auxílio-doença.A reclamada contesta a pretensão ... 331), manual de procedimentos de limpeza durante" a pandemia (fls. 337/352) e plano de atendimento \xC3" ... de pagamento de indenizações e recolhimento do FGTS sobre o auxílio-doença. - Justiça ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001223-26.2018.5.07.0005), 2020-01-24

... FGTS DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... Pleiteiou o eclamante depósitos de FGTS durante o período do contrato de trabalho que restou ... responsável pela administração do recolhimento. Apresenta ofício e documentos em que notificou ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000171-73.2015.5.06.0313), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Cessado o benefício previdenciário e considerando a reclamante estar inapta para o trabalho, não atestando a reclamada sua incapacidade, não faz jus aos salários referentes ao período, até porque, tendo sido o afastamento por doença profissional superior a 15...

... AUXÍLIO DOENÇA. CESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... , inconforma-se com a condenação ao recolhimento do FGTS de todo o período de afastamento até a ... havendo concausa com a doença agravada durante o período de labor na reclamada ... Ou seja, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001806-18.2017.5.07.0014), 2020-02-04

... que a reclamada não comprovou o recolhimento correto do FGTS, caracterizado está o ... DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. O art ... recolhimento no período de gozo do auxílio-doença acidentário ... Em defesa, a reclamada alega que depositou o FGTS regularmente durante todo o período do vínculo empregatício ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018818520214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801881-85.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DROGARIAS PAIVA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...