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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os presentes embargos de declaração, para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Inconfigurada quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Na hipótese de terceirização ilícita se tem, por consequência, a formação de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços. Configurada, na hipótese dos autos, consoante o conjunto de provas anexo, a terceirização ilícita. Recursos empresariais...

EMENTA: Constatando-se que o acórdão proferido, com relação ao divisor aplicável às horas extras dos bancários, conflita com a tese jurídica prevalecente na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao julgar recurso repetitivo (processo: IRR - 849-83.2013.5.03.0138), impõe a necessária adequação do julgado, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DEMANDADO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO - POR FORÇA DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - NO TOCANTE AO DIVISOR DE HORAS EXTRAS AO EMPREGADO BANCÁRIO. PREVALÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. MANIFESTO INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. Constatando-se que os embargos de declaração opostos têm o intuito de protelar o andamento do feito, conduta que sobrecarrega o Judiciário em prejuízo evidente de outras partes - cujos processos têm o seu exame retardado -, impõe-se condenar o embargante ao pagamento...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADEQUAÇÃO DO VOTO AO IRR N. 0000849-83.2013.5.03.0138. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIOS. Em face do efeito vinculante do novo posicionamento do TST sobre o divisor de horas extras dos bancários, firmado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) n. 0000849-83.2013.5.03.0138 e refletido na nova redação da sua Súmula n. 124, ficou definida a

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. De acordo com o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016, pela SDI-1, do C. TST, passa-se a seguir nova sistemática quanto ao divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, sendo de 180 ou 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. No caso dos...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-MEIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. SUBORDINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ILICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE)

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O indeferimento da prova pretendida pelo autor, necessária ao deslinde do feito, constitui cerceamento ao direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, restando acolhida a prefacial de nulidade processual por cerceamento de defesa para, anulando a sentença impugnada, reabrir a instrução a fim de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. REJEITADOS. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelo artigo 897-A, da CLT; artigo 1.022, do NCPC; Súmula n. 297, do C. TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, quanto à petição inicial, sendo necessária apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. II. Não se encontra inepta a petição inicial na hipótese em que a autora, apesar de não...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. Em razão do enquadramento da autora como bancária, lhe são devidas todas as vantagens de tal categoria previstas nas normas coletivas, tais como diferenças salariais, auxilio refeição e auxílio cesta alimentação. Recurso empresarial a que se nega provimento, no particular.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando em...

EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que o empregador formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação trilateral autorizadas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. Em razão do enquadramento da autora como bancária, lhe são devidas todas as vantagens de tal categoria previstas nas normas coletivas, tais como diferenças salariais, auxilio refeição e auxílio cesta alimentação. Recurso empresarial a que se nega provimento, no particular.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Reputo que os cálculos de liquidação foram elaborados corretamente, cumprindo a legislação em vigor, não há que se falar em excesso na execução dos valores a serem devolvidos pelo reclamante. Agravo do reclamante a que se nega provimento.

EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. BANCÁRIO - DIVISOR. Diante da tese jurídica de observância obrigatória, deve ser alterado o acórdão que entendeu correta a adoção do divisor 150 para a jornada de seis horas, para determinar que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário é o 180, quando submetido à mencionada carga horária diária.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O conjunto probatório aponta para a prática da intermediação de mão-de-obra, em lugar da verdadeira terceirização de serviços, o que não se pode chancelar, por significar estratégia precarizante que não se compraz com os fins do Direito do Trabalho. A toda evidência, a reclamante...