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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do acórdão recorrido, complementado em embargos de declaração, constata-se que foram expressamente consignados os motivos pelos quais se afastou o pleito de vínculo de emprego e isonomia. Quanto ao exame das provas dos autos, foi destacado que "a análise das

EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário submetido a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Embargos de Declaração não providos porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO PLR. A sentença de mérito estabeleceu como critério de apuração da PLR a média entre os valores mínimos e máximos definidos nas normas autônomas, cuja matéria não foi objeto de recurso ordinário. Ocorre que tal parâmetro não foi adequadamente aplicado nos cálculos homologados. Assim, considerando-se o critério de apuração do PLR definido na...

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. No tocante ao divisor aplicável, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a sistemática dos recursos repetitivos, no IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas,

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. Em razão do enquadramento da autora como bancária, lhe são devidas todas as vantagens de tal categoria, previstas nas normas coletivas, tais como diferenças salariais, auxilio refeição, auxílio cesta alimentação e PLR. Recurso empresarial ao qual se nega provimento, no particular.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Possível o acolhimento de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, a fim de sanar omissão no julgado, à vista de permissivo contido no artigo 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, que se harmoniza com os Princípios

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE PROÍBE SUA COBRANÇA . A concessão dos honorários assistenciais está intrinsecamente ligada ao benefício da assistência judiciária gratuita. Já os atinentes ao ajustado em contrato particular entre o autor e seus procuradores possuem natureza privada, sendo relativos apenas a estes. Os honorários...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente

DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. - Comprovado que o trabalhador cumpria tarefas essenciais ao empreendimento, tomador de serviços, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado, resta patente a ilicitude da terceirização, o qual atrai a formação de vínculo empregatício do reclamante...

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA Nº 124 DO C. TST. IUJ nº 0000223-38.2015.5.06.0000. No cálculo das horas extras de integrante da categoria dos bancários deverá ser aplicado o divisor 150 para apuração do salário hora, com o dividendo sendo ocupado pelo valor do salário mensal, desde que a Obreira tenha direito à jornada de seis horas prevista pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os presentes embargos de declaração, para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Inconfigurada quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Na hipótese de terceirização ilícita se tem, por consequência, a formação de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços. Configurada, na hipótese dos autos, consoante o conjunto de provas anexo, a terceirização ilícita. Recursos empresariais...

EMENTA: Constatando-se que o acórdão proferido, com relação ao divisor aplicável às horas extras dos bancários, conflita com a tese jurídica prevalecente na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao julgar recurso repetitivo (processo: IRR - 849-83.2013.5.03.0138), impõe a necessária adequação do julgado, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DEMANDADO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO - POR FORÇA DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - NO TOCANTE AO DIVISOR DE HORAS EXTRAS AO EMPREGADO BANCÁRIO. PREVALÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. MANIFESTO INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. Constatando-se que os embargos de declaração opostos têm o intuito de protelar o andamento do feito, conduta que sobrecarrega o Judiciário em prejuízo evidente de outras partes - cujos processos têm o seu exame retardado -, impõe-se condenar o embargante ao pagamento...