recuperação judicial e extrajudicial

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO - SUPRESSÃO DA GARANTIA - PRECEDENTE DO STJ - APLICABILIDADE - ART. 49, §2º, DA LEI DE FALÊNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do REsp 1.700.487/MT, a...

Ementa: Apelação Cível. Execução. Título Extrajudicial. Recuperação Judicial Deferida Em Favor Da Executada. Carência Da Ação Pela Perda Superveniente de Objeto. Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito. Ônus de Sucumbência. Princípio Da Causalidade. a Aprovação Do Pedido Do Devedor de Recuperação Judicial Enseja a Novação Do Crédito Cobrado Em Ação de Execução Com a Consequente Extinção Do...

PROCESSO Nº 0001839-60.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III...

PROCESSO Nº 0002247-51.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do

PROCESSO Nº 002191-18.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0002425-97.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIÃO OCEÂNICA/COMARCA DE NITERÓI VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em...

PROCESSO Nº 0001693-19.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc....

PROCESSO Nº 0002015-39.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do

PROCESSO Nº 0001937-45.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão com fulcro no art. 10 da lei nº 12.016/2009

PROCESSO Nº 0002246-66.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Regional de Santa Cruz Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932,

Direito civil e empresarial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação das dívidas. Arts. 49, § 1º e 59, caput, da lei n. 11. 101/2005. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Súmula 581 do stj. Extinção da execução. Descabimento. Manutenção das garantias prosseguimento. 1. A reorganização econômica, administrativa e financeira tem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ORIGEM DO CRÉDITO - CESSÃO DE USO DE TERRA DEVOLUTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR DEFERIDA - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVIDA - ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005 - RECURSO DESPROVIDO.- A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ORIGEM DO CRÉDITO - CESSÃO DE USO DE TERRA DEVOLUTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR DEFERIDA - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVIDA - ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005 - RECURSO DESPROVIDO.- A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DATA DO FATO GERADOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADIMITIDA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EMANDAMENTO. PRAZO DE UM ANO DO ART. 76 DA LEI 5.764/1971.PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESCABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA REGRAEM COMENTO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA COM O 'STAYPERIOD' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.1. Controvérsia em torno da suspensão de...

PROCESSO Nº: 0800271-49.2016.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: COMERCIAL M E LTDA ADVOGADO: Danielle Sousa Vieira Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO PASSIVO AO...

PROCESSO Nº: 0814658-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WITEX COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIALIZADO EM AUDIO E VIDEO EIRELI ADVOGADO: Rwana Jander Sousa Teixeira Da Rocha e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Renato Paes Barreto De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXCESSO DE GARANTIA - AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 828 DO CPC/15 - Ainda que a sociedade executada esteja em recuperação judicial, deverá a execução prosseguir

Agravo de instrumento. Pedido de suspensão do feito e de desconstituição de penhoras indeferido. Artigo 6º, §4º, lei federal 11. 101/2005. Não elucidado ainda se a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer está compreendida no plano de recuperação judicial. Recurso desprovido. 1. Na hipótese, antes do cumprimento de sentença, o magistrado de origem determinou fosse mantido o...