recuperação judicial e extrajudicial
-
Acórdão nº 50011173720218210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... recuperação judicial, processo nº 5000435-19.2020.8.21.0165, ... a Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade ...
-
Acórdãos nº 1000122-34.2016.8.26.0584 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... EXTRAJUDICIAL. EMBARGANTES QUE SÃO EMPRESA EM ECUPERAÇÃO JUDICIAL E FIADORES EM NEGÓCIO BANCÁRIO. SENTENÇA ... DETERMINADA PELA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA, ...
-
Acórdão nº 1.0290.13.015141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA - INVERSÃO DA MULTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO - HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.- É inegável a frustração experimentada pelo comprador com a não entrega injustificada do
... autora no juzo universal da recuperao judicial decretada em seu favor. Pondera que no se ... contra empresas sob liquidao extrajudicial, concordata ou recuperao judicial devem ... -
Processo nº 0037734-51.2009.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000999-72.2015.5.06.0021), 30-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A incompetência desta Justiça Especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa submetida à recuperação judicial não veda o direcionamento da execução à responsável subsidiária, de forma a garantir a efetividade da decisão. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. A Lei...
... ÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : LEONARDO SANTANA DA ... de intervenção ou liquidação extrajudicial. Ademais, a execução está sendo processada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-63.2011.5.06.0005), 04-08-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO EXEQUENTE, EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DELER CONSULTORIA S/A-BANCO AZTECA DO BRASIL S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os...
... EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DELER CONSULTORIA S/A-BANCO AZTECA O BRASIL S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ... EMBARGADOS : OS MESMOS ... ADVOGADOS ... -
Acordao N° 1288531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Insolvência civil. Determinação de emenda à inicial para atualização do valor do crédito e depósito caução da remuneração do administrador judicial em valor desproporcional. Sentença desconstituída. 1. O juízo singular exigiu o depósito caução para remuneração do administrador judicial, correspondente à metade do valor do crédito perseguido. Ademais, de regra, o...
... ÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM VALOR ... DESPROPORCIONAL. SENTENÇA ... da Lei 11.101/2015, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência do ... -
Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DARECUPERANDA. INOCORRÊNCIA.1. "A recuperação judicial do devedor principal não impede oprosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção deações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigadosem geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não
-
Acórdão nº 1.0499.15.001952-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - LEI 11.101/05 - NÃO INCIDÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA - LEI 5.764/71 - SENTENÇA REFORMADA. Às cooperativas em liquidação judicial não se aplica o procedimento previsto na Lei 11.101/05. Em se tratando de cooperativa, aplica-se a Lei 5.764/71, a qual não exclui a fluê
... a partir da decretao da liquidao extrajudicial". A ao foi ajuizada originalmente com o nome de ... da Cooperativa r propuseram liquidao judicial e, posteriormente, no balano, foi informado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001619-45.2014.5.06.0013), 21-05-2020
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NO JUÍZO FALIMENTAR. O inciso VII, do art. 83 da Lei nº 11.101/05- a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária- ao classificar os créditos e estabelecer, entre eles, a ordem de cobrança, incluiu expressamente as penalidades administrativas,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001090-14.2018.5.06.0004), 20-08-2020
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NO JUÍZO FALIMENTAR. O inciso VII, do art. 83 da Lei nº 11.101/05- que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária- ao classificar os créditos e estabelecer, entre eles, a ordem de cobrança, incluiu expressamente as penalidades administrativas, motivo...
-
Acórdão Nº 0020632-44.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (grifado). Ocorre que o recurso ... regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
-
Acordao N° 1348428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Recuperação judicial. Habilitação de crédito de natureza trabalhista. Correção monetária após a data da decretação da falência. Incidência condicionada à suficiência de ativo para pagamento do principal. Decisão parcialmente reformada. 1. Segundo preconizado pela norma legal que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da...
... PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE ... regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência ... do empresário e da sociedade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056146-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre no pedido de recuperação judicial, o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de...
... de que se encontra em recuperao judicial. Assinala a parte agravante a ... sujeitos ao plano de Recuperao Extrajudicial. H verdadeira subverso do sistema jurdico no que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056146-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre no pedido de recuperação judicial, o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de...
... de que se encontra em recuperao judicial. Assinala a parte agravante a ... sujeitos ao plano de Recuperao Extrajudicial. H verdadeira subverso do sistema jurdico no que ... -
Acórdão Nº 1409850-20.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2022
... – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO MODIFICATIVO DO ... recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
-
Acórdão nº 50589164520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... (mil e quinhentos reais) ao Administrador Judicial, nos termos da fundamentação e na forma do §8 ... APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE ... a Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade ...
-
Acórdãos nº 2194441-88.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ... de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (11.101/2005), artigo 6º, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-51.2015.5.06.0193), 02-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A primeira Reclamada foi constituída por um consórcio formado por duas sociedades empresárias. No entanto, o deferimento da situação excepcional, pelo MM. Juízo de Falências e Recuperações Judiciais, não abrange os negócios do consórcio, tampouco abriga a outra consorciada....
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... Advogado : Luciana Arduin Fonseca ... empresárias em liquidação extrajudicial, como em recuperação judicial. O quadro ... -
Acórdão Nº 0702995-74.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-10-2022
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL ... RECUPERAÇÃO ... POSTERIOR ... HONORÁRIOS ... deferimento de sua recuperação judicial no dia 25.03.2019, ou seja, ... menos de 01 (uma) ...
-
Acórdãos nº 2171787-10.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ... de Recuperação Judicial, Extrajudicial" e Falência (11.101/2005), artigo 6º, \xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0637.15.003461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece...
... ALIMENTOS DO BRASIL S/A, em recuperao judicial, indeferiu o pedido da executada para fossem ... , que regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade ... -
Acórdão Nº 1414920-86.2020.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/08/2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL DAS EMPRESAS ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.088126-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EXCLUSIVIDADE DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSAMENTO DO FEITO. ATRAÇÃO PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADOConforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos de constrição devem...
... tratar-se de Ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial em face de NEONUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA (Em recuperao judicial), tendo como objeto trs ttulos de crdito no valor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO - SUPRESSÃO DA GARANTIA - PRECEDENTE DO STJ - APLICABILIDADE - ART. 49, §2º, DA LEI DE FALÊNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do REsp 1.700.487/MT, a...
... , nos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial, que lhes move o agravado BANCO DO BRASIL SA ... e homologao do plano de recuperao judicial e a novao dos crditos da executada TCIL Mveis ...