recurso cabivel em agravo instrumento

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N&

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento é cabível, no prazo de 08 (oito) dias (art. 897 da CLT), a partir da ciência da decisão que nega seguimento ao recurso interposto, contando-se o prazo com exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento. Agravo de instrumento interposto após o término do octídio legal é

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. RECURSO CABÍVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. SUMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE DEMANDAS. ELEI&#x

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NATUREZA TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO ADEQUADO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase executória quando terminativas ou definitivas do feito, caso em epígrafe. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição do exequente.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Segundo o art. 897, "a", CLT, o agravo de petição é cabível das decisões finais de primeira instância sobre determinado tema nas execuções. Diferentemente das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST), por decisão final devemos entender aquela que esgota o enfrentamento de determinada matéria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NATUREZA TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO ADEQUADO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase executória quando terminativas ou definitivas do feito, caso em epígrafe. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição do exequente.

Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR INTERMÉDIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 313, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGRA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA NÃO REGULADA EXPRESSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE. É cabível o recurso de revista adesivo, com base no art. 500, do CPC que fica prejudicado diante do não provimento do pedido de revisão principal interposto pela parte contrária. Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DATA DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL: ERESP 1.352.730/AM, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 10.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. O art. 897, "a", da CLT considera cabível o agravo de petição das decisões dos juízes nas execuções, isto é, das decisões com natureza de sentença, de decisão definitiva ou terminativa. Esse é o caso da decisão que indefere a penhora de veículo alegadamente da primeira executada. Recurso provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC, na ...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST ...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST ...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461,

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a ...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 218 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não é cabível recurso de revista interposto a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a teor do Enunciado nº 218 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 259 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora cabível a ação de prestaç&#x

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚM. N. 443/STJ. REGIME FECHADO. GRAVIDADE...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃ

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE E COLOCA FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há exclusão de um litisconsorte e a demanda prossegue em relação aos demais, não colocando fim ao processo, mas somente à ação, em relação àquele, é cabível agravo de instrumento. Contudo, na ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 11.322/2010. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 281/STF. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A partir da edição da Lei 11.322/2010, é cabível agravo nos próprios autos contra a decisão que inadmite recurso especial na origem, constituindo erro...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ADMITIR O RECURSO. RETROATIVIDADE DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos EAREsp n. 386.266/SP, sedimentou o...