Recurso dos Particulares
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Acórdão nº 2012/0206625-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO E QUADRILHA. CRIME ... colhidas na fase inquisitorial identificam particulares" individualizados ... como vítimas das ações delituosas \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0006813-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Tendo em vista que a pretensão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.714 - RS (2015/0006813-9) ... Simples dos particulares ... -
Acórdão nº 2014/0286682-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.523 - DF ... (2014/0286682-5) ... particulares ...
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Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.471 - PE ... (2013/0397012-5) ... 5. No sistema tributário, as convenções particulares ... -
Acórdão nº 2014/0334443-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ... ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ... particulares totalmente alheias à vontade do condenado ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ção ou cassação de autorizações já concedidas, caberá recurso ao Presidente da República, no prazo de cento e vinte (120) dias, ... II - na alienação de terras particulares, para as empresas que as desejarem adquirir, quando da apresentação dos ...
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Acórdão nº 2015/0219215-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.733 - SE (2015/0219215-2) ... ociosas por particulares" já graduados, exigindo como requisito, para tanto, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0371696-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.366 - SP (2013/0371696-2) ... declínio de consultas particulares, justamente pela divulgação dos ...
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Acórdão nº 2014/0114268-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MINERÁRIO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTOR AMPARADO POR ALVARÁ DE PESQUISA. LAVRA CLANDESTINA E ILÍCITA DA ÁREA POR TERCEIRO. DIREITO À PROTEÇÃO DA LAVRA. DIREITO DE PRIORIDADE. PREJUÍZO. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Demanda em que se discute a proteção contra exploraç
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.571 - RO (2014/0114268-7) ... franqueia aos particulares ... -
Acórdão nº 2015/0001051-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) DENÚNCIA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PREVENTIVO. RÉU FORAGIDO POR MESES. (2) SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁRCERE JUSTIFICADO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. (3) IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.330 - CE (2015/0001051-7) ... falsificação de documentos públicos e particulares", falsidade ... ideológica, uso de documento falso e \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0286313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.713 - RN (2015/0286313-0) ...
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Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. ... prestação de serviços públicos " por particulares" ... De ordinário, o serviço postal é prestado diretamente pela\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0411637-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL). EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. GFIP. OMISSÃO DE VALORES. SUFICIENTE PROVA INDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME PODE SER PRATICADO APENAS POR PARTICULARES. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 43.741 - RJ (2013/0411637-6) ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DOCÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNODOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código...
... Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito ... -
Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.888 - GO (2014/0158982-0) ... -
Acórdão nº 2015/0311343-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da fraude à execução fiscal decorreu da análise do acervo fático dos autos, o que torna o recurso...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.592 - RS ... (2015/0311343-7) ... particulares ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.081.743 - MG (2008/0180609-3) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... particulares e, assim, ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... por cento, observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel; ... IV – tenha propriedade de parte de ... II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o ...
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Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 535.163 - SP ... (2014/0145164-8) ... serviços particulares ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de ...
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Acórdãos nº 1050103-73.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... fazendário e ex officio e deram parcial provimento ao recurso dos particulares. V.U. , de conformidade com o voto do relator, ...
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Acórdão Nº 0302541-06.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... de Santa Catarina.Ainda que o Poder Pblico no tenha apresentado recurso prprio- o que, cogito, pode ser explicadopelanfima quantia indenizatria ... tenham tentado convencer que a faixa de domnio sobre terras particulares representa desapropriao, o fato que a causa de pedir e pedido tiveram ...
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Acórdão nº 2011/0279039-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 121.152 - SP (2011/0279039-9) ... particulares ...
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Acórdão nº 2015/0258599-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA COM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÕES. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 400 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ACÓRDÃO QUE,
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 795.403 - RS (2015/0258599-0) ... : MINISTRA ASSUSETE\xC2" ... médicos do DMEST; inúmeros atestados de médicos particulares da ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. ... particulares via ...