Recurso dos Particulares

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE GRUPO INDÍGENA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. 2. O Juiz de 1&#x

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CRITÉRIO DO ART. 85, § 8º DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA UNIVERSIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES DOS ACLARATÓRIOS DOS PARTICULARES. 1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o REsp

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração e a apelação interposta, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo...

Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. A indenização relativa aos honorários advocatícios confunde-se, consideradas as suas finalidades, com a própria verba honorária de sucumbência, cujo pagamento não encontra lugar na Justiça do Trabalho. Nesta Especializada, como é sabido, os honorários advocatícios somente são devidos nas hipóteses previstas na

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE BENS PARTICULARES DE SÓCIO. Para admitir a responsabilização pessoal dos sócios pelas obrigações da sociedade insolvente, o acórdão regional afirmou a ocorrência de excesso de mandato, a prática ilimitada de atos contrários à lei ou ao contrato e o descumprimento das obrigações correspondentes. Nessas hipóteses, a doutrina moderna, no intuito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE BENS PARTICULARES DE SÓCIO. Para admitir a responsabilização pessoal dos sócios pelas obrigações da sociedade insolvente, o acórdão regional afirmou a ocorrência de excesso de mandato, a prática ilimitada de atos contrários à lei ou ao contrato e o descumprimento das obrigações correspondentes. Nessas hipóteses, a doutrina moderna, no intuito...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. FALTA PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS Nº 282, 283 e 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS Nº 7/STJ. 1. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo...