recurso revista horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-58.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122940-32.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS (SÚMULAS 126 E 338, DO TST). AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CONSTTIUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). REMUNERAÇÃO POR...
... GMDMA/MSO/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-40.2006.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. Não se conhece do Recurso de Revista quando a pretensão recursal envolver o vedado reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - VERBAS RESCISÓRIAS. Não se conhece do Recurso de Revista quando não alegada a ocorrência de conflito jurisprudencial, nem apontado como violado qualquer...
... RECURSO DE REVISTA ... - VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA ... Recurso de Revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - VERBAS RESCISÓRIAS. Não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1094400-13.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS (alegação de contrariedade à Súmula nº 85 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-53.2012.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO O. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... - REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-804-72.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS - MINUTO A MINUTO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-413700-07.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Ficou evidenciada a prestação de horas extras habituais, o que descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Além disso, o pagamento das horas extras se deu nos termos do item IV, da Súmula n.º 85 do TST, não havendo interesse de agir da Reclamada em apontar a contrariedade ao referido item da Súmula acima...
... /r4/cmf/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-63.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. ii - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-63.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. ii - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-63.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. ii - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-63.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. ii - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-63.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. ii - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-63.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. ii - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-63.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. ii - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224-58.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE E-DOC ... 2. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. Não tendo o Tribunal Regional conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-315-06.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA ... - HORAS EXTRAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106500-67.2005.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1651-87.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO L. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-728-47.2011.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNBEC. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SERVIS SEGURANÇA LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNBEC. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE ... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95400-26.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - INSTRUMENTO COLETIVO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERBA -PRÊMIO- - NATUREZA JURÍDICA. VERBA -SACOLA ECONÔMICA- - SUPRESSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85700-76.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA NORMATIVA. INDENIZAÇÃO. PROVAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1032-23.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/ama/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65100-41.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/mag RECURSO DE REVISTA DA APPA. 1. APPA. PRELIMINAR DE ... 3) HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. Inadmissível o recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-608-91.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TELEFONISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TELEFONISTA. Nega-se ... -
Acórdãos nº AIRR-768/2012-0026-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE ... REVISTA. HORAS EXTRAS – TRABALHO ...