reembolso creche
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ógico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ... de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ógico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ... XXIII- o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite ...
- Reembolso-creche
- Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) pagamento de reembolso-creche; e ... b) manutenção ou subvenção de instituições de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17566 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de despesas pelo uso de veículo do empregado e o referente ao reembolso creche, pago em conformidade com a legislação trabalhista ... – No ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do ... ou conveniada, de equipamentos, sistemas e materiais ou reembolso de despesas de infraestrutura ou instalação, todos destinados a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27740-53.2007.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido ... 2 - ECT. REEMBOLSO"-CRECHE. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. NORMA INTERNA LIMITATIVA. PREVAL\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
... JOD/mab/lm ... DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE ... 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
... A C Ó R D Ã O SDC JOD/mab/lm DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE ... 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20210/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
... JOD/mab/lm ... DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE ... 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
... JOD/mab/lm ... DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE ... 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ógico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ... de despesa pelo uso de veículo do empregado e reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente ...
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Senado aprova MP que flexibiliza jornada de pais e mães com filhos pequenos ou com deficiência. Veja o que muda
... filho de at seis anos ou que tenham deficincia, alm de prever reembolso-creche desde o nascimento da criana. O texto tambm facilita o crdito para ...
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Acórdão Nº 0020941-81.2014.5.04.0021 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DO REEMBOLSO CRECHE . Entende-se que o pagamento das parcelas vencidas do reembolso creche não compensa a angústia e o desamparo experimentados pela trabalhadora que se viu sem um direito trabalhista até então observado pela empregadora, inadimplemento que lhe causou dificuldades em administrar os gastos domésticos e
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DO REEMBOLSO CRECHE ... Entende-se que o pagamento das parcelas vencidas do reembolso ... -
Senado aprova MP que flexibiliza jornada de pais e mães com filhos pequenos ou com deficiência. Veja o que muda nas relações de trabalho
... tem filho de at 6 anos ou que tenham deficincia, alm de prever reembolso-creche desde o nascimento da criana. O texto tambm facilita o crdito para ...
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Senado aprova MP que flexibiliza jornada de pais e mães com filhos pequenos ou com deficiência. Veja o que muda nas relações de trabalho
... tem filho de at 6 anos ou que tenham deficincia, alm de prever reembolso-creche desde o nascimento da criana. O texto tambm facilita o crdito para ...
- Acórdão nº 1999/0079396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0113785-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. NÃO ... 1. O reembolso de despesas com creche, chamado de AUXÍLIO-CRECHE, não é salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000221-58.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso em apreciação,o fato de não ser revigorada a cláusula 49.ª, na sentença normativa relativa ao Dissídio Coletivo, não autoriza concluir que o Reembolso-Creche deixou de fazer parte da esfera jurídica da...
... relativa ao Dissídio Coletivo, não autoriza concluir que o Reembolso-Creche deixou de fazer parte da esfera jurídica da impetrante, pois ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21078-62.2015.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA) . LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA RAZÃO DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO REEMBOLSO CRECHE E NECESSIDADE ... DE EXPLICITAÇÃO DA RAZÃO PELA QUAL A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11463-70.2015.5.18.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST - LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST - OBRIGAÇÃO DO ART. 389, § 1º, DA CLT. OFERECIMENTO DE LOCAL APROPRIADO PARA FILHOS DE EMPREGADAS...
... SÚMULA Nº 333 DO TST – OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. REEMBOLSO-CRECHE ... SÚMULA Nº 126 DO TST – "ASTREINTES". ART. 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-2574000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
... JOD/rgr/fv ... DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE CRECHE ... 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os ...