refis mandado segurança reinclusão
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Acórdão nº 2006/0093714-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA ... infirma o fundamento da concessão da segurança, que, assim, permanece íntegro." ... É o ... a segurança requerida ao apreciar mandado de segurança impetrado pela ora recorrida, ... ÍCOLA POMPÉIA LTDA., objetivando sua reinclusão no programa REFIS, do qual alega ter sido ...
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Decisão Monocrática nº 5016754-26.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Julio de 2013
... Federal Cível de Maringá - PR que, no Mandado de Segurança nº 50078886920134047003, indeferiu o pedido de liminar de reinclusão no REFIS e parcelamento ordinário dos débitos ...
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Acórdão nº 2006/0093724-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA ... 243), assim ementado: ... "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. EXCLUSÃO DO REFIS ... ÍCOLA POMPÉIA LTDA., objetivando sua reinclusão no programa REFIS, do qual alega ter sido ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0020384-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS ... NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E ... PRECEDENTES ... 1. Mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA VITI reinclusão no programa REFIS, do qual alega ter sido ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0249631-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS ... NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E ... PRECEDENTES ... 1. Mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA VITI reinclusão no programa REFIS, do qual alega ter sido ...
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nº 2003.01.00.041218-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. 1. A agravante insurge-se, na ação mandamental, contra ato administrativo de efeitos concretos, que a excluiu do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Não discute nenhum ato normativo. Preliminar de mandado de segurança impetrado contra...
... DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, nos autos do Mandado de Segurança 2003.35.00.019701-8, impetrado ... de "que somente o Comitê Gestor do REFIS tem competência para excluir empresa do programa ... ívoca, na impetração, de que a não reinclusão da Agravante no REFIS, trará transtornos ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0253468-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS ... NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E ... PRECEDENTES ... 1. Mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA VITI reinclusão no programa REFIS, do qual alega ter sido ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0085128-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS ... NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E ... PRECEDENTES ... 1. Mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA VITI reinclusão no programa REFIS, do qual alega ter sido ...
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nº 2004.01.00.015879-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Agosto de 2004
... de decisão (fls.28) que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra a FAZENDA ... do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para garantir, assim, a sua permanência no ... Lei nº 6.964/00, não cabe a sua reinclusão ...
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nº 2002.34.00.009334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Junio de 2004
Assunto: Refis/programa de Recuperação Fiscal - Regimes ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.34.00.009334-1/DF Processo ... pela impetrante era no sentido de sua reinclusão no Programa de Parcelamento Alternativo ao REFIS, ...
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Decisão Monocrática nº 5006890-95.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Mayo de 2012
... para retifique o polo passivo do mandado de segurana, nele fazendo constar como impetrados ... o requerimento de parcelamento do chamado REFIS, mas que em virtude de equvoco no momento de ...
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Decisão Monocrática nº 5006890-95.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Junio de 2012
... para retifique o polo passivo do mandado de segurana, nele fazendo constar como impetrados ... o requerimento de parcelamento do chamado REFIS, mas que em virtude de equvoco no momento de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.013453-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Agosto de 2005
Assunto: Refis/programa de Recuperação Fiscal - Regimes ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.34.00.013453-6/DF Processo ... ça, por meio da qual pleiteava a sua reinclusão" no REFIS, sob o fundamento de que a exclusão sum\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5006715-04.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Mayo de 2012
... "1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GRANADA AGENTE ... ário, motivo que teria a excluído do REFIS ... Pregou, então, que em razão do princípio ... reinclusão no REFIS da crise, até decisão final do mandado ...
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Decisão Monocrática nº 5006715-04.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Junio de 2012
... '1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GRANADA AGENTE ... ário, motivo que teria a excluído do REFIS ... Pregou, então, que em razão do princípio ... reinclusão no REFIS da crise, até decisão final do mandado ...
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nº 2002.34.00.010231-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Junio de 2004
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.34.00.010231-0/DF Processo ... no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964/2000, ao ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0081981-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança visando à reinclusão da e no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, negou provimento à apelação e à remessa ...
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Acórdão nº 2006/0282029-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA ... Federal da 1ª Região que, em sede de mandado de segurança visando à reinclusão da ...
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nº 2002.34.00.020205-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2003
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.34.00.020205-5/DF Processo ... Presidente do Comitê Gestor do Refis, objetivando assegurar sua manutenção no Refis, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0093724-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA ... 243), assim ementado: ... "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. EXCLUSÃO DO REFIS ... ÍCOLA POMPÉIA LTDA., objetivando sua reinclusão no programa REFIS, do qual alega ter sido ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0243301-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS ... NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E ... PRECEDENTES ... 1. Mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA VITI reinclusão no programa REFIS, do qual alega ter sido ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0231239-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS ... NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E ... PRECEDENTES ... 1. Mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA VITI reinclusão no programa REFIS, do qual alega ter sido ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0094031-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA ... PRECEDENTES ... 1. Mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA VITI reinclusão no programa REFIS, do qual alega ter sido ...
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Acórdão nº 2002.34.00.018533-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Febrero de 2007
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.34.00.018533-0/DF Processo ... pelo Presidente do Comitê Gestor do REFIS que as excluiu do programa, concedeu parcialmente ...
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Acórdão nº 2006/0229267-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA ... na Internet em 10.12.2003 e o mandado de segurança somente foi impetrado em ... de segurança preventivo visando à reinclusão no REFIS, deu provimento à apelação da autora, ...