licença saude funcionario publico sp
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ... VIII - licença para tratamento de saúde, em decorrência de moléstia especificada em ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... ção, independente de censura ou licença, ... franqueando a obrigação de indenizar ... ao esquecimento sob a perspectiva da saúde ... individual ... Disponível ... de um funcionário público no exercício das suas funções. ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... ém, você também, você fala sem pedir licença, você fala sem pedir licença. Defesa de Paulo ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... assuntos estratégicos do ministério da saúde, pedimos a TBG, pedimos uma diretoria no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Equiparação a funcionário público para ... , sem a qual a CACEX não poderia dar a licença para a exportação de sementes de soja ainda ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049872-75.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO. FALTA EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE NÃO COMPARECIMENTO PRESENCIAL A PERÍCIAS MÉDICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RESOLUÇÃO SES Nº 2070 DE JULHO DE 2020. NORMA QUE FACULTA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO EXPEDIDO POR ÓRGÃO MÉDICO DE OUTRA ENTIDADE PÚBLICA E, NA FALTA, ATESTADO PASSADO POR MÉDICO...
... IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MÉDICA ... AFASTAMENTO. FALTA EM SERVIÇO ... Poder Público.” ... 2. A utilização da via mandamental ... -se-á em efetivo exercício o funcionário afastado ... por motivo de licença para to de saúde ... 7. De outro lado, determina o art.19, I, do ... -
Direito Penal
... saúde do ofendido, ou, ainda, à sua liberdade pessoal ... 327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (alternativa ...
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Direito Penal
... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... , vem prevista em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ... (A) A licença de localização e de funcionamento de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... PLANO DE SAÚDE". REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTEN\xC3" ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ... a remoção, a concessão de licença capacitação, de aposentadoria aos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ... eletivo, o processo não dependerá de licença da Câmara a que pertencer.” ... Cf ... ência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria ...
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Atos administrativos
... administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado ... E) É considerado ... • Funcionário de fato/Função de fato: ocorre quando o ... C) a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão ... Órgão: FIOCRUZ – Prova: Tecnologista em Saúde – Engenharia de Produção ... O ato pelo ...
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Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... : DEFENSOR PBLICOADVOGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAPELADORelator: ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... a afirmação “Marta não atende ao público interno ou Jéssica cuida de processos ... “José é professor ou funcionário público” ( disjunção ) – representação ... ção a respeito do processo de sua licença, e a informação sobre o processo de demissão ... brasileiros, estes programas melhorarão a saúde deles ... (E) os trabalhadores brasileiros ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ... Licença-gestante. Salário. Limitação. Ação direta de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAO ...
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Direito Administrativo
... 2) Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer ... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ... ) para análise de eventuais riscos à saúde" decorrentes da circulação do produto. Com a anu\xC3" ...
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a ... auxiliares – ex.: Ministério da Saúde) ... Quanto à atuação funcional, podem ser ... ão é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao ...
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Capítulo V
... migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em ... qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... O que vale é o lucro e não a saúde do trabalhador. O governo está compactuando com ... funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a ...
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Das penas
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... de que, demonstrado o delicado estado de saúde do paciente, acometido de doença grave ... dependam de habilitação oficial, de licença ou autorização do Poder Público (art. 47, II); ... dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... desastrosas na formação e, sobretudo, na saúde neurológica dos futuros adultos ... Assim ... Pedimos licença para transcrevê-lo abaixo: ... Art. 1.338. O ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... ério Público intervir ou apartear, sem licença" do juiz ... Remissão: arts. 139, VI e 434, p. \xC3" ... necessidade de verificar seu estado de saúde, suas condições de vida etc.; b) coisas: ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Propriedade industrial
... acham actualmente concedidos, fazendo-se publico na forma acima determinada, e revogando-se todos ... Não poderá ser patenteado em virtude da saúde pública. Todavia, equipamentos cirúrgicos como, ... 5.6. Cessão e Licença da patente ... Por certo que a patente, quando ... 5.7. Patente realizada por funcionário ... Questão importante é o fato de se ...
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Improbidade administrativa
... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração ... que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) ... em comissão na Secretaria Municipal de Saúde, deixa de prestar contas às quais estava, por ... administrativamente, salvo se em gozo de licença para o trato de interesses particulares ... B) ...
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Ética profissional
... procuração, em face de um plano de saúde, pelo seguinte motivo: subitamente, Paulo ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ... é o fim de cada ato, salvo se houvesse licença do juiz, para evitar que a entrada e saída de ...
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Agentes públicos
... o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi ... de calamidade pública; e emergências em saúde pública; recenseamentos e outras pesquisas de ... ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ... terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ...