regime especial pta

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ICMS) - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 6.763/1975 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.747/2008 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - TRATAMENTO DISTINTO ENTRE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ICMS DIFERIDO - ADESÃO A REGIME ESPECIAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR - HIPÓTESES DE ENQUADRAMENTO AO REGIME - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES MINEIROS OU VINCULADOS A ESTES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A FABRICANTE E A AGRAVANTE -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ICMS DIFERIDO - ADESÃO A REGIME ESPECIAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR - HIPÓTESES DE ENQUADRAMENTO AO REGIME - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES MINEIROS OU VINCULADOS A ESTES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A FABRICANTE E A AGRAVANTE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE LATICÍNIOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO RET. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.- O ICMS é regido pelo princípio da não-cumulatividade, nos termos do art.155, inciso II, e § 2º, inciso I,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS - ART. 27-F E ART. 32, DO ANEXO VIII DO RICMS/MG - RECURSO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANFERÊNCIA - CERTIDÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EFEITOS SEMELHANTES À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - LC 86/97 - NORMA DE EFICÁCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS - ART. 27-F E ART. 32, DO ANEXO VIII DO RICMS/MG - RECURSO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANFERÊNCIA - CERTIDÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EFEITOS SEMELHANTES À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - LC 86/97 - NORMA DE EFICÁCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.- Não há vedação à cumulação da multa isolada, de caráter punitivo e decorrente do descumprimento de obrigação acessória, com a multa de revalidação, de caráter moratório e decorrente do atraso no recolhimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.- Não há vedação à cumulação da multa isolada, de caráter punitivo e decorrente do descumprimento de obrigação acessória, com a multa de revalidação, de caráter moratório e decorrente do atraso no recolhimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.1 - A revogação da concessão do regime especial trata-se de questão a ser submetida ao juízo de oportunidade ou conveniência da Administração.2 - In casu, o comportamento fiscal da parte apelante foi determinante para a realização do juízo de conveniência e oportunidade do Fisco,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - REGIME ESPEICAL TRIBUTÁRIO - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS - LEI ESTADUAL N 6.763/1975 - MULTA. 1 - A fundamentação trata-se de elemento essencial de qualquer decisão judicial, sob pena de nulidade, conforme previsão legal constante no art. 93, IX da CF. No entanto, o magistrado não é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.1. O mandado de segurança presta-se à defesa de direito líquido e certo, assim compreendido como aquele direito que pode ser demonstrado de plano.2. O art. 142, II, "a", do Decreto nº 44.747/2008 (RPTA) autoriza o indeferimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.1. O mandado de segurança presta-se à defesa de direito líquido e certo, assim compreendido como aquele direito que pode ser demonstrado de plano.2. O art. 142, II, "a", do Decreto nº 44.747/2008 (RPTA) autoriza o indeferimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADODE FAZENDA DE MINAS GERAIS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO- RET - DECRETO ESTADUAL Nº 47.794/2019 - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR PEDIDOS DE REGIME ESPECIAL - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - ANULAÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. O Supremo Tribunal Federal admite a mitigação da interpretação da Súmula Vinculante 24 quando a instauração da investigação...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E/OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.- Embargos de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.- Embargos de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ICMS - CASSAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINSTRATIVO - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE ICMS E ICMS-ST NO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO A PARTIR DA DATA DA DECISÃO DE CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 61, DO DECRETO ESTADUAL n. 44.747/08 - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITOS "

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ICMS - CASSAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINSTRATIVO - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE ICMS E ICMS-ST NO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO A PARTIR DA DATA DA DECISÃO DE CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 61, DO DECRETO ESTADUAL n. 44.747/08 - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITOS "

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - LIMINAR - DESNECESSIDADE DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.1. O mandado de segurança presta-se à defesa de direito líquido e certo, assim compreendido como aquele direito que pode ser demonstrado de plano.2. O art. 142, II, "a", do Decreto nº 44.747/2008 (RPTA),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - LIMINAR - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.1. O mandado de segurança presta-se à defesa de direito líquido e certo, assim compreendido como aquele direito que pode ser demonstrado de plano.2. O art. 142, II, "a", do Decreto nº 44.747/2008 (RPTA) autoriza o...