regime especial pta

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 151, III, DO CTN - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM ANDAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é...

EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. ICMS-ST. "VALOR PAGO A TÍTULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE A FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO SE REALIZOU OU EM RAZÃO DA NÃO DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE FORMALISMO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Em pedido de restituição de ICMS-ST, indeferido, unicamente, em razão de equívoco...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 151, III, DO CTN - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM ANDAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - ESCLARECMENTOS DE QUESITO - PRECLUSÃO - ICMS-ST - ICMS-ST DIFAL - DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO INDEVIDOS - ERRO - RESTITUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCACTÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. À luz da Teoria do Isolamento dos atos processuais, aplica-se o CPC/73 quanto aos atos praticados sob a sua

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - ICMS - CRÉDITO FISCAL - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - NOTA FISCAL DECLARADA INIDÔNEA - VERACIDADE DA COMPRA DEMONSTRADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPETITIVO (Resp nº 1.148.444/MG) - HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA - EQUIDADE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 85 DO NCPC - SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: PETROQUÍMICA SUAPE. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL. INSTITUTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 461 DA CLT. Incumbe ao magistrado, diante dos fundamentos jurídicos (causa de pedir) e dos pedidos trazidos pela parte, aplicar o direito ao caso concreto (da mihim factum dabo tibi jus) - fazendo assim a subsunção da norma jurídica ao caso concreto. E embora o reclamante enfatize que não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - SEGURO BANCÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AINDA NÃO AJUIZADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência, consolidada no rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, com fins de obter a certidão positiva com...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR EXTINTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. MERO ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que a ação de execução fiscal anteriormente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. A mera inadimplência da prestadora de serviços não transfere, automaticamente, à tomadora da mão-de-obra, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas por aquela devidos. Entretanto, entende-se que, mesmo em se tratando de terceirização lícita, a Administração Pública...

RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADORES DISTINTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração da equiparação salarial, faz-se mister a existência dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor entre pessoas com tempo de serviço na mesma função não superior a 2 anos, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço e inexistência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - NOTA FISCAL DECLARADA INIDÔNEA - VERACIDADE DA COMPRA DEMONSTRADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPETITIVO.- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.148.444/MG, na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973,

EMENTA: HORAS IN ITINERE. São devidas as horas in itinere quando constatado o fornecimento de condução pela empresa e não comprovada a existência de transporte público compatível com o horário de término do trabalho do empregado.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, OPERAÇÃO PRÓPRIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE "BONIFICAÇÃO" DE MERCADORIAS (BEBIDAS) REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE - EQUIPARAÇÃO À CONCESSÃO DE DESCONTO INCONDICIONAL - FATO QUE INTEGRA A ...

EMENTA: RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II, DO CPC - PRECEDENTE DO STJ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - MATÉRIA DISTINTA DO OBJETO DOS AUTOS - JULGAMENTO ANTERIOR CONFIRMADO. Considerando que o entendimento firmado por esta 6ª Câmara Cível na remessa necessária n 1.0024.11.118028-7/001 não guarda relação com a matéria tratada no REsp 973.733/SC,

RECURSO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS OBTIDOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção de parcela alusiva á participação nos resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 185 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005 - ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Antes da vigência da nova redação do artigo 185 do CTN, trazida pela LC nº 118/05, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INTERESSE DE AGIR CONFIRGURADO - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INTERESSE DE AGIR CONFIRGURADO - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOME DOS SÓCIOS COOBRIGADOS NA CDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN - DESNECESSIDADE - ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR - HOMOLOGAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ABUSIVIDADE DA MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.1. O sócio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOME DOS SÓCIOS COOBRIGADOS NA CDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN - DESNECESSIDADE - ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR - HOMOLOGAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ABUSIVIDADE DA MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.1. O sócio...