regime juridico dos servidores publicos
-
Acórdão nº 2015/0106661-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Regime ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... CAPÍTULO II ... DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS ... Das normas ... º Incluem-se na vedação do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos ...
-
Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... tem direito à manutenção do regime jurídico dos servidores públicos os ...
- Acórdão nº 2013/0421911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Lei 8.112/90, que trata do Regime" Jurídico dos Servidores Públicos Civis da\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0174295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso ...
... a retribuição dos servidores ativos do ... regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos ... -
Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ão: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, ... Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da ...
- Acórdão nº 2014/0027204-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº REsp 1261020 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA - "AMICUS ... 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
-
Acórdão nº 2015/0307377-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Lei 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos ...
-
Acórdão Nº 4590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda 83 a` Constituição do Estado de Minas Gerais. 3. Artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 4. Regime Jurídico de Oficiais da Polícia Militar. 5. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 6. É firme a jurisprudência desta Corte de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei que dispõe sobre regime jurídico dos servidores...
... Minas Gerais. 4. Regime Jurídico de Oficiais da Polícia Militar. 5 ... que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos ... estaduais. 7. Violação ao ... -
Acórdão nº 2007/0086779-2 de T5 - QUINTA TURMA
... federal tem expressa previsão legal no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ...
-
Acórdão nº 2007/0084738-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIME JURÍDICO DA LEI 8.112/90. AUXILIAR LOCAL ... a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, tendo em vista o ...
-
Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2.O art. 142, I da Lei 8.112⁄90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) ...
-
Acórdão nº RMS 33733 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 197⁄91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, o ...
-
Acórdão nº 2011/0030897-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 197⁄91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-630-15.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - VALIDADE. No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órgão destinado à divulgação dos atos oficiais, a jurisprudênc
... - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO EGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES" PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTE\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-52.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (por violação ao artigo 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 682/92 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...
... DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (por violação ao artigo 10, ... - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO EGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO ... -
Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Lei 8.112/1990 ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos da ...
-
Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90 ... , a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, por força do disposto ...
-
Acórdão nº 1999/0059318-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO ... SERVIDOR DE ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO. REGIME JURÍDICO. AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL. LEI Nº ... NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... 1. Os conselhos de fiscalização possuem a ...
-
Acórdão nº 2013/0365690-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ... a criação dos cargos públicos ... seguinte teor: "Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de ... o caput deste artigo o regime ...
- LEI 11302 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS, 10.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS; E FIXA CRITERIOS TEMPORARIOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MEDICO-PERICIAL - GDAMP.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7391, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Aplicação do Estabelecido No Artigo 2 da Lei 6.185, de 11 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.