regime tributario simples
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Acórdão nº 1.0000.21.197970-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.- A não opção pelo regime...
... de seu enquadramento tributrio como Simples Nacional, tendo em vista estarem preenchidos os ... cadastro de transportadora que optar pelo regime tributrio mais benfico caso ela somente realize ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037938-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA - MULTA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA INCIDENTAL INAPTO A ALTERAR A COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.- De acordo com o art. 2º, da...
... o conflito busca a reincluso da autora no regime de arrecadao do Simples Nacional, por meio da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037938-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA - MULTA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA INCIDENTAL INAPTO A ALTERAR A COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.- De acordo com o art. 2º, da...
... o conflito busca a reincluso da autora no regime de arrecadao do Simples Nacional, por meio da ... -
Acórdão nº 2016/0128724-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ... órias, para fins de obtenção de regime especial em operações de ... 2. Da simples ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ... regime de ... simples" alienação de bens pelo sujeito \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0013761-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... SÚMULA Nº 284⁄STF. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. REGULARIDADE FISCAL ... a inscrição da pessoa jurídica no regime único de arrecadação de tributos - Simples ...
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Acórdão nº 1.0000.20.025932-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - SOLICITAÇÃO E RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - EXIGÊNCIA DE QUE NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - ATO ILEGAL E ABUSIVO.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... , independentemente de esta ser optante do regime de tributao do Simples Nacional. O apelante ... -
Acórdão nº 2014/0224835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO ... regime ... suficiente para tal a simples transcrição das ementas dos ...
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Acórdão nº 2015/0294034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... Segurança que discute regimesimples" fato de a ação fiscal estar \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0129948-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... REGIME ... limitada, como se verifica pela simples leitura de sua denominação ...
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Acórdão nº 2008/0218573-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... DECLARATÓRIOS ... DECLARATÓRIOS ... A SIMPLES ... REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.528707-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.- A não opção pelo regime tributário do "Simples Nacional"
... Aduz o apelante, em sntese, que a opo pelo regime de tributao Simples Nacional no incompatvel com ... -
Acórdão nº 2014/0290324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... REGIME TRIBUTÁRIO. SÚMULA 352/STJ. ... pedir, fundamento ou simples" questão prejudicial, indispensável \xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... havendo prejuízo a todo o regime constitucional de pagamento dos ... simples ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115758720214058300), 08-03-2022
PJE Nº: 0811575-87.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FONSECA FILHO - CENTRO DE SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇ
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE ... a nulidade de lançamento tributário no regime do Simples Nacional, com a consequente extinção ... -
Acórdão nº 2015/0053191-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA QUE SEJA INICIADA A ... simples ... reprimenda imposta ... REGIME ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... regime de ... 7. De fato, a simples ...
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Acórdão nº 2015/0105089-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... assentado, ainda, que "a simples ... (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual ...
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Acórdão Nº 5010094-24.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DA PARTE IMPETRANTE NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. APONTADA IRREGULARIDADE CADASTRAL POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ NO TOCANTE À ACESSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPERTINÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. EXEGESE DO ART. 17, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES DA CORTE...
... a inclusão definitiva da impetrante no Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário ... do seu pedido de inclusão no regime tributário do Simples Nacional, diante da ... -
Acórdão nº REsp 1236488 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941⁄2009. AÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN⁄RFB N. 6⁄2009 ... 3. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
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Acórdão nº 2011/0029544-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941⁄2009. AÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN⁄RFB N. 6⁄2009 ... 3. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR) ... Art. 21. O art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho ...
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Acórdão nº 2015/0315789-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... , não se incluindo o simples ... ático foi apreciado sob o regime do art. 543-B do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO ... recursos repetitivos, que "a simples ... que se sobrepõe ao regime ...