pagamento do urv do estado da bahia
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Acórdão nº 2011/0242612-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR ... A URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 33324 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0109756-48.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... PERDAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DA LEI ... FEDERAL Nº 8.880/94. OBSERVÂNCIA DA DATA DO ... EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO PELO RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP ... 1 - Não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa ... pelo ...
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Acórdão nº 0035494-35.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
... sobre sua pensão, do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito ... por cento), bem como o pagamento das diferenças salariais devidas, em ... razão da equivocada conversão de cruzeiros reais para URV, ocorrida por ... força da edição da Medida ...
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Decisao Nº 0102132-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1101726/SP DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO COLEGIADA SUBMETIDA À JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM O PARADIGMA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Trata-se de reexame do acórdão
... SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1101726/SP DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO COLEGIADA SUBMETIDA À JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 0010587-36.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 QUE DETERMINA A ... NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A DATA DO EFETIVO ... PAGAMENTO NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS ... VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. REVISÃO DO ÍNDICE DE ... 11,98%. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. In casu, ...
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Acórdão nº 0001516-33.2011.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... observar a casuística concreta, de modo que, a ... depender do dia da aferição e do dia de ... pagamento, cada espécie de servidor lesado ... merecerá a correção mediante índice particular, ... não sendo possível fazê-lo na base genérica fixada ...
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Acórdão nº 0000648-51.2014.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... SILVA DOS SANTOS E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, por ... entender que não houve comprovação da data do efetivo pagamento e, por ... conseguinte, da defasagem salarial. Condenou, ainda, a parte autora ao ... pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em ...
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Acórdão nº 0126818-04.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... realizada considerando-se o valor da URV na data do efetivo pagamento (ocorrido no mês ... de referência) e não na data do último dia de cada mês. Contudo, para tais servidores o ... direito à reparação não ...
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Acórdão nº 0112704-31.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Estado restando abraçada pelo Incidente de Uniformização acima ... 4. Lei 8.730/2003 que estabelece o pagamento da diferença de ... 11,98% da URV apenas aos Magistrados da ativa sem tratar dos ... pensionistas que saem da folha de pagamento do Judiciário ...
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Acórdão nº 0000197-42.2013.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... 1. In casu, tem-se que a ação originária foi proposta por servidores ... vinculados ao Município de Jitaúna, pleiteando o pagamento de ... valores provenientes de perdas salariais no período da URV, com a ... incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito ...
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Acórdão nº 0302206-88.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... 3. Com efeito, para fins de conversão dos vencimentos dos servidores ... públicos em URV's, há que se computar a data base do efetivo pagamento ... e não o último dia do mês, evitando-se, deste modo, a redução nominal de ... seus salários, o que violaria o Princípio da irredutibilidade ...
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Acórdão nº 0560157-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... Os Demandantes, servidores públicos estaduais, ... ajuizaram a presente ação contra o Estado da Bahia, visando obter o ... pagamento da diferença de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) ... sobre o valor dos seus vencimentos, em virtude da conversão do valor ...
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Decisao Nº 0564924-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). SERVIDOR PÚBLICO. URV. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PERCENTUAL. DEFASAGEM. TERMO AD QUEM. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Os servidores com vencimentos pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida...
... à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... O percentual de diferença/incorporação deve ser individualizado para cada servidor, de ... -
Acórdão nº 0015004-21.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... INOCORRÊNCIA. PROEMIAL REJEITADA ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA ... PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ... DECORRENTES DA OMISSÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO. VALORES E PERCENTUAL ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 0023171-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de ... novembro de 1993 a fevereiro de 1994, aos vencimentos da Autora Auristela Trabuco ... Guimarães, devendo o pagamento dos valores ...
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Acórdão nº 0302292-59.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Assunto : Remuneração ... APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER ... LEGISLATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA URV ... PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA ... PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSAO DE ... VENCIMENTOS. URV. LEI 8880/94 ...
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Acórdão nº 0519192-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... MADURA. NECESSIDADE DE DESATE DA LIDE ... ORIGINÁRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM ... CONTRARRAZÕES REJEITADAS. NO MÉRITO, ... PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RESULTANTES DA ... IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. CONVERSÃO DO ... SALÁRIO EM URV NA DATA DO EFETIVO ... PAGAMENTO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 0000683-45.2013.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... contra o Município de Jaguaquara, por entender que não houve ... comprovação da data do efetivo pagamento e, por conseguinte, da defasagem ... Em suas razões (fls. 289/298) os apelantes, servidores públicos municipais, ... ajuizaram a presente ação ...
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Acórdão nº 0153015-59.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... da demanda, é cediço que se operou a prescrição de todas as parcelas adimplidas sob o regime ... anterior, inexistindo direito ao pagamento das diferenças supostamente inadimplidas., ... Preliminar de prescrição acolhida. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do ...
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Acórdão nº 0010588-21.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... IM01-PROCESSO Nº 0010588-21.2011.8.05.0146 ... momento em que deixou de considerar o dia 20 de cada mês ... para o pagamento dos vencimentos e proventos de seu pessoal, ... violou os arts. 37, XV, 95, III e 168 da CF, reduzindo tais ... vencimentos em 11,98% do valor ...
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Decisao Nº 0318638-73.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO E SUSCITANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,26%. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
... PERDA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,26%. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO EXPRESSA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INSATISFAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0013263-55.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... Com efeito, para fins de conversão dos vencimentos dos ... servidores públicos em URV's, há que se computar a data base ... do efetivo pagamento e não o último dia do mês, evitando-se, ... deste modo, a redução nominal de seus salários, o que violaria o ... Princípio da irredutibilidade ...
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Acórdão nº 0100216-05.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS PARCELAS MENSAIS ... CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV'S. AFERIÇÃO ... EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO ... SUBTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DA VERBA ... ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECÁLCULO ... SEGUNDO ...
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Acórdão nº 0001960-66.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... de janeiro de 2001, em face da prescrição quinquenal. O Estado da Bahia foi ainda ... condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 12% ... sobre o valor da condenação ... Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, ...