regulamento cef

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO. Não houve pronunciamento no acórdão embargado sobre as circunstâncias fáticas da época da admissão da reclamante. Assim, a prestação jurisdicional ficou incompleta. Portanto, é imperioso o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando o vício perpetrado no acórdão embargado, imprimir efeito modificativo ao julgado para conhecer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DA CEF. OPÇÃO. DESPROVIMENTO. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula nº 51/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ACÚMULO COM FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTANTE NO REGULAMENTO INTERNO. CEF. TRANSCENDÊNCIA JUÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Muito embora não se desconheça que esta Corte...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - I) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Por...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ACÚMULO COM FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTANTE NO REGULAMENTO INTERNO. CEF. TRANSCENDÊNCIA JUÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Muito embora não se desconheça que esta Corte...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ACÚMULO COM FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTANTE NO REGULAMENTO INTERNO. CEF. TRANSCENDÊNCIA JUÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Muito embora não se desconheça que esta Corte...

RECURSO DE REVISTA. REGULAMENTO INTERNO DA CEF. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - MATÉRIA FÁTICA. Constatado pelo Tribunal Regional que a norma regulamentar instituída pela Reclamada previa, para o auferimento da promoção por merecimento, o preenchimento de dois requisitos - necessidade de prévia avaliação e conseqüente aprovação e prévia dotação orçamentária prevista no PCCS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato não detém legitimidade para ajuizar ação declaratória, insurgindo-se contra alteração de Regulamento da CEF, no que diz respeito às normas referentes à demissão sem justa causa, visto que não há autorização legal para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO EMPREGADO DA CEF. CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo às horas extras, ante a constatação de violaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO EMPREGADO DA CEF. CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo às horas extras, ante a constatação de violaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO EMPREGADO DA CEF. CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo às horas extras, ante a constatação de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CEF. BANCÁRIO EMPREGADO DA CEF. CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CEF. BANCÁRIO EMPREGADO DA CEF. CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do...

I - AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO. REGULAMENTO INTERNO DA CEF. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA (MANUAL RH 184, VERSÃO 033). DESIGNAÇÃO POR MINUTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Cumpre reexaminar o recurso de revista da reclamada a

AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA CEF. RECURSO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ART. 896, §8º, DA CLT. ÓBICE FORMAL QUE TORNA INÓCUA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Impõe-se...

AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Esta Corte possui jurisprudência pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes. 2. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, decidiu os (REs) - 586453 e 583050, com...

1. EXTINTO BNH NATUREZA JURÍDICA JORNADA DE TRABALHO. O extinto BNH não integrava o sistema financeiro nacional, sendo certo que as atividades desenvolvidas por seus empregados não guardavam pertinência com aquelas características das casas bancárias. Assim sendo, não faziam jus à jornada reduzida dos bancários, de 6 horas diárias, mas à jornada regular de 8 horas diárias. 2. AUSÊNCIAS PARA...