regulamento conselho nacional trânsito
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... termo de adeso voluntria, na forma do regulamento ... 3.Os entes da Federao que aderirem ao ... , que ser acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... @T\xC3" ... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação ... , com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei ... só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as políticas para os pequenos ... da República, conforme dispuser o regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad ... ARTIGO 5 ... e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei ... ARTIGO 7º-A ... ções ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; ... #Redação ... de recursos públicos, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército ... ção de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º O oficial, ao ... IV - trânsito: até 30 (trinta) dias ... ARTIGO 65 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... militar, em virtude de lei ou regulamento ... Pessoa considerada militar ... sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do ... , dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear, respectivamente ... ódicas previstas na legislação de trânsito, os veículos e equipamentos de que trata este ... , segundo programa a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por proposta do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 9º O Conselho Monetário Nacional definirá os bens de consumo ... prestação dos serviços, conforme regulamento do Ministério da Saúde, será feita com base ... ão da morbimortalidade por acidentes de trânsito; ... VII - prevenção da violência; e ... VIII ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ópria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ... forem encontrados no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I- o Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, coordenador do ... cumulativamente, conforme dispuser o regulamento ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § 1º Os assentos de que ... V - data da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Vigência Regulamento Institui a Lei de Migração. O ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim ... que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os ... ativa da União ou do Estado após o trânsito" em julgado da decisão que a fixou, e sua execuç\xC3" ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1o Distribuída ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... ária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça ... #Incluído pela ... que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; ... #Incluído dada ... Regulamento Regulamento Regulamento ... § 1º O direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... estrangeira destinada a outro país, em trânsito regular pelo território nacional, trafegando por ... Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a ... ("draw-back"), nos têrmos do Regulamento a ser baixado por proposta do Conselho de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional ... crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ...