regulamento interno e dos serviços gerais
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O regimento interno da ANTT será aprovado pela Diretoria e publicado ... e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre ... Art. 2º A ANTT tem ... pessoal, patrimônio, material e serviços gerais; e ... XXXIX - elaborar relatório anual de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... com o disposto nesta Lei e no seu regulamento ... Art. 5° São essenciais aos contratos de ... portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; ... V - o ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) organizar, os serviços sociais adequados à necessidades e ... com uniformidade de objetivos e de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ... n) elaborar o seu regimento interno que, nos seus princípios básicos, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006907220164058402), 26-10-2021
PJE 0800690-72.2016.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE
... 430 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), por ser ... -
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e ... I - simplificar a oferta de serviços" públicos; ... II - orientar e otimizar a formula\xC3" ... ção contrária prevista em lei, regulamento ou acordo entre as entidades ou os órgãos ... 1º; e XII - seu regimento interno ... § 1º Para fins do disposto no caput, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152778020194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0815277-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR CAPUTO FONSECA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 50, IV, "E", DA LEI Nº 6.880/1980.
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos ... e devedimente assinadas, acêrca dos serviços de registro e das infrações a êste ... título v ... Das Disposições Gerais e Transitórias ... Art. 35. São ...
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Julgamento 7001310-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACIDENTE COM GRANADA. A AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DO OFENDIDO. PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO. NÃO OBSERVÂNCIA DA CAUTELA, ATENÇÃO OU DILIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO RESULTADO DANOSO. MILITAR DESIGNADO COMO OFICIAL DE MUNIÇÕES DA UNIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
... , conforme previsão no Regulamento Interno dos Serviços Gerais (RISG). Ademais, ao ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... se manifestará no prazo fixado em regulamento ... § 4º As organizações públicas e ... § 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com ... árias serão definidos no regimento interno da CTNBio ... ARTIGO 14 ... Compete ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... emprêsa comercial e todo o conjunto de serviços auxiliares do comércio; ... c) a preparação ... , com uniformidade, de objetivos de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ... n) elaborar o seu regimento interno que, nos princípios básicos, será considerado ...
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Julgamento 7000908-47.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2021
... , segundo o § 2º do artigo 186 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais ... a) espaço interno", com iluminação, insolação, ventilação, vis\xC3" ... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Pica aprovado o Regulamento que dispõe sôbre o exercício da profissão de ... se organizarem para a prestação de serviços profissionais, mencionados no Capítulo anterior, ... Interno ... Art. 29. O CFEP poderá organizar ... DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... CAPÍTULO I ... Dos ...
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Decreto nº 4.378 de 16/09/2002. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS.
... por finalidade disciplinar as condições gerais" de atuação do Fundo de Compensação de Variaç\xC3" ... I - aprovar o seu regimento interno"; ... II - aprovar as condições gerais de atuaç\xC3" ... Art. 13. Ao responsável pelos serviços da Secretaria-Executiva incumbe: ... I - assinar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1° Esta Lei institui a Política ... adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente ... Das Competências dos ... ão e Defesa Civil serão definidos em regulamento ... Art. 7° Compete aos Estados: ... I - ... Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal." (NR) ... Art. 22. A ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com ... o caput poderão ser editadas em regulamento da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... h) dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, ... ício profissional de que trata este Regulamento será fiscalizado pelos respectivos Conselhos ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 7º O Conselho Federal e os Conselhos ... serão previstos no Regimento Interno ... Art ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 3º Os fabricantes, os importadores, os ... , os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de ... interno, conforme metas progressivas, intermediárias e ... regulamento ... Art. 23. A logística reversa poderá ser ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e ... com uniformidade de objetivos e de planos gerais", adaptável aos meios peculiares ás várias regi\xC3" ... Nacional elaborará o seu regimento interno, consignando as regras de funcionamento do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno ... ARTIGO 16 ... Os Tribunais de Justiça dos ... II- organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ... érios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, ... Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da ...