Remuneração do Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-53.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Decisão do Tribunal regional que, não obstante a previsão em lei estadual de não integração da parcela aos salários, manteve a r. sentença que condenara o reclamado no pagamento dos reflexos decorrentes da incorporação da parcela denominada -prêmio incentivo-. Aparente violação do
... NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Decisão do Tribunal regional que, não obstante a previsão em lei ... trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais" ... Revista não conhecida, no tema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224600-21.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO EM PARTE PELA FAEPA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 2. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido
... fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217400-18.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula n.º 241 desta Corte superior). 2. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora
... do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais" (Súmula n.º 241 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59100-22.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELA FAEPA. NATUREZA SALARIAL. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 241/TST, no sentido de que -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. Agravo de...
... do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais" ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2601-19.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O e. Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático-probatório, foi categórico ao consignar que a matéria em discussão foi trazida pela ré Cofercatu em sua contestação. Para se concluir da forma pretendida pela recorrente, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância...
... a extrapolação da jornada e a sua integração na remuneração do empregado. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONSONÂ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-15.2007.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA. É competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Desse modo, as ações que pretendem declaração da natureza salarial da parcela denominada CTVA, bem como a sua inclusão na base de
... Temporário Variável de Ajuste de Mercado) é compor a remuneração do empregado, a fim de compatibilizar a gratificação de função com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-70.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... nº 18, I, da SDI-1-TST, "O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117141-65.2008.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. Demonstrada possível divergência jurisprudencial com o acórdão recorrido, dá-se provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. A CTVA tem...
... A CTVA tem por objetivo compor a remuneração do empregado em vista da necessidade de se remunerar igualmente os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-16.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... item I, da SDI-I do TST, "o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273-98.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232-89.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200900-50.2007.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE REGIÃO DE MERCADO. Esta Corte tem firmado
... Temporário Variável de Ajuste de Mercado) é compor a remuneração do empregado, a fim de compatibilizar a gratificação de função com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-33.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-33.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-33.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-33.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-87.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-87.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-33.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-33.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-33.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-33.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-31.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32-28.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct/ems ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS ... sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em ...