Remuneração do Empregado

RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação

RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação

RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA CEMIG. ADESÃO AO PAT. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA TESTEMUNHAL. Não merece ser conhecido o recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 337/TST). 2. RESPONSABILIDADE SUBIDIÁRIA. Decisão moldada à...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA CEMIG. ADESÃO AO PAT. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do...

RECURSO DE REVISTA. 1) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SDI-1/TST. É entendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, é no sentido de que -a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador --...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS. O quadro fático explicita que o Reclamante desde 2001 recebeu a FCT, cujos valores eram calculados pela aplicação de percentuais variáveis sobre o salário contratual, independente de qualquer atribuição extraordinária. Com o advento da Norma GP 30/2007, foi alterada a vantagem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula n.º 241 desta Corte superior). 2. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. Não há no acórdão regional informação de que haveria a previsão de anuênios no contrato individual do trabalho ou em normas coletivas. Ante a ausência de informação sobre a fonte normativa ou contratual do direito aos anuênios, não se poderá afastar a prescrição parcial, verificar eventual contrariedade à Súmula 294 do TST ou mesmo violação do art. 7º,...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE AUTARQUIA ESTADUAL. PRÊMIO INCENTIVO - INTEGRAÇÃO (alegação de violação aos artigos 5º, 22, I, 25, §1º, 37, caput, X e XIV, 39, §3º, 61, §1º, II, -a-, e 169, §1º, da Constituição Federal, 15, 16, 18, 19 e 21 da LC nº 101/00, 2º e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, 1º e 4º da Lei Estadual nº 8.975/94, contrariedade à Súmula/STF nº 339, à Súmula/TST nº 203, à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Há a aparente violação do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A orientação prevalecente nesta Corte segue na direção de o...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. FAEPA. Apesar de a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - FAEPA - fornecer parte do valor correspondente ao auxílio-alimentação, isso não descaracteriza o benefício em tela, pois este é concedido em razão do contrato de trabalho mantido entre a reclamada (HCFMRP-U

RECURSO DE REVISTA. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação da sua natureza, não...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. -O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993- (Orientação...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE AUTARQUIA ESTADUAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA PARCELA PAGA PELA FAEPA. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula/TST nº 241). Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA PARCELA PAGA PELO ESTADO. Cabe à

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. INTEGRAÇÃO. A teor da Súmula 241/TST, -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Decisão do Tribunal regional que deu provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado no pagamento dos reflexos decorrentes da incorporação da parcela denominada -prêmio incentivo-. Aparente violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes do art. 896,

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, ITEM I, DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da atual redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST: -O valor das horas extras integra...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONSONÂ

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA FAEPA E PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA PARTE PAGA PELA ENTIDADADE ESTATAL. Conforme recomendação da Súmula 241 do TST, o -vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os...

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA FAEPA E PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA PARTE PAGA PELA ENTIDADADE ESTATAL. Conforme recomendação da Súmula 241 do TST, o -vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os...

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA FAEPA E PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA PARTE PAGA PELA ENTIDADADE ESTATAL. Conforme recomendação da Súmula 241 do TST, o -vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Esta Corte Superior adotou o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Ressalva de entendimento da Relatora. PAGAMENTO -POR FORA-. PAGAMENTO -POR...