renda per capita
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- Lei nº 13.981 de 23/03/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 14.601, ... ção mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... § ... não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas ... ARTIGO 35 ... Todas as entidades de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja ... V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE apurar a renda per capita para os efeitos desta Lei Complementar ... ARTIGO 5-A ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades ... Parágrafo único. O Programa de que trata ... incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita ... #Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012 ... § 1º Para ...
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... 5; ... II - tenham como beneficirias as famlias residentes no Municpio, com renda familiar per capita inferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo para cada exerccio e que possuam sob sua responsabilidade crianas com idade entre ...
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Lei nº 13.656 de 30/04/2018. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
... Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... ção e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional ... § 1º Na forma a ser ... – família de baixa renda - família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ... III – domicílio - local que serve de ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... jovem para o mercado de trabalho e ocupaes alternativas geradoras de renda, por meio da qualificao social e profissional e do estmulo sua insero ... de desemprego e que sejam membros de famlias com renda mensal per capita de at 1 (um) salrio-mnimo, nos termos do regulamento ... ARTIGO 18 ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: ... I – igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
... ção de fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária, assim definidos: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre o Ingresso Nas Universidades Federais e Nas InstituiÇÕes Federais de Ensino Tecnico de Nivel Medio e da Outras Providencias.
... ) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita ... Art. 2º ( VETADO) ... Art. 3º Em cada instituição federal de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o § 1º do art. 1º da ... IV – renda familiar per capita mensal: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos da ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que ... ARTIGO 90 ... O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do artigo 88, será estabelecido da seguinte ...
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DECRETO Nº 7234, DE 19 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Assistencia Estudantil - Pnaes.
... estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... , para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à ... do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou ... II - tenham entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12799, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre a Isenção de Pagamento de Taxas para Inscrição em Processos Seletivos de Ingresso Nos Cursos das Instituições Federais de Educação Superior.
... I - renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a I igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita ...
- Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da Outras Providencias.
... ção sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e ... a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou ... b) a que possua renda familiar ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela ... a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e ... ão serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo ...