renda per capita
- Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... I – bolsa de estudo integral a aluno cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um inteiro e ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
... ção de fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária, assim definidos: ...
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DECRETO Nº 7234, DE 19 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Assistencia Estudantil - Pnaes.
... estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... I – renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; ... II ... IV – terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... , para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à ... do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou ... II - tenham entre ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies ... § 3º Na hipótese de transação que envolva ... a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e ...
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Lei nº 10.689 de 13/06/2003. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO - PNAA.
... como para beneficiários de outros programas de transferência de renda" ... Art. 2º O Poder Executivo definirá: ... \xC2" ... , na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo ... § 3º Para efeito ...
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DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do caput e no § 1o por benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... III - o CDR, definido pela razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o rendimento domiciliar ... 1º-A, será calculado pelo IBGE, com base nos indicadores de renda domiciliar per capita e da população residente apuradas pela Pesquisa ...
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DEL 1881 de 27/08/1981 - DECRETO LEI. ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Mais de 5% ... b) fator representativo do inverso da renda “per capita” do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... ção e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional ... § 1º Na forma a ser ... – família de baixa renda - família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ... III – domicílio - local que serve de ...
- Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
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Metade das crianças vive em famílias com renda per capita menor que R$ 390
Agência O Globo - SÃO PAULO - Mais da metade das crianças brasileiras de até 14 anos faz parte de famílias que vivem com renda domiciliar per capita igual a ou menor que R$ 390 e se enquadram em situações de pobreza e extrema pobreza. Uma parcela sig...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput e no § 1º por benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita" não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, a\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela ... serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; ... II - os casos ...
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Renda ‘per capita’ em 13 estados é menor que um salário mínimo
Agência O Globo - RIO - Moradores dos lares de metade dos estados brasileiros tinham ganhos mensais inferiores a um salário mínimo (R$ 937, valores de 2017) no ano passado. Essa desvantagem econômica está concentrada em 13 estados do Norte e Nordeste...
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Acórdão nº 2013/0116640-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RESP 1.112.557/M
... QUANDO A RENDA" PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR ... A \xC2" ... -
Aposentadoria não deve ser considerada em renda per capita, diz TRF-4
Aposentadoria não deve ser considerada em renda per capita
A aposentadoria não deve ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, devendo ser excluída da composição familiar. Assim entendeu a Turma Regional Suplementar paranaense do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao conceder benefício ... -
Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... II - contribuição para o incremento da renda e do patrimônio dos beneficiários, a partir da geração de excedentes ... capita corresponda ao estabelecido no art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de ...
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Em 2020, renda per capita brasileira foi a menor da História
RIO - O tombo recorde do PIB em 2020 fez a renda per capita brasileira recuar ao menor patamar da série histórica do IBGE, iniciada em 1996. No ano passado, informou nesta quarta-feira o instituto, o PIB per capita do Brasil foi de R$ 35.172, o men...
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Em 2020, renda per capita brasileira foi a menor da História
RIO - O tombo recorde do PIB em 2020 fez a renda per capita brasileira recuar ao menor patamar da série histórica do IBGE, iniciada em 1996. No ano passado, informou nesta quarta-feira o instituto, o PIB per capita do Brasil foi de R$ 35.172, o men...
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Em 2020, renda per capita brasileira foi a menor da História
RIO - O tombo recorde do PIB em 2020 fez a renda per capita brasileira recuar ao menor patamar da série histórica do IBGE, iniciada em 1996. No ano passado, informou nesta quarta-feira o instituto, o PIB per capita do Brasil foi de R$ 35.172, o men...