republica federativa no brasil
- Decreto Legislativo nº 64 de 19/11/2019. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
- Decreto Legislativo nº 8 de 20/02/2019. Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011.
- Decreto Legislativo nº 10 de 20/02/2019. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e sua Emenda realizada por troca de notas, em 31 de julho de 2017.
- Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
- DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
- Decreto Legislativo nº 164 de 25/08/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ASSINADO EM PARIS, EM 19 DE MARÇO DE 2014.
- Decreto Legislativo nº 163 de 25/08/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM AGRICULTURA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO UZBEQUISTÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE MAIO DE 2009.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ... de março de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, bem como ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de ...
- Decreto Legislativo nº 165 de 25/08/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE BENS DE SUBSISTÊNCIA ENTRE AS LOCALIDADES DE OIAPOQUE (BRASIL) E ST. GEORGES DE L'OYAPOCK (FRANÇA), ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2014.
- Decreto nº 9.470 de 14/08/2018. Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013.
- Os Estados da República Federativa do Brasil
- DEC 8278 de 27/06/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 14 (40PAACE14), FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
- Decreto Legislativo nº 166 de 25/08/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA, CELEBRADO EM PARIS, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
- Decreto nº 9.752 de 10/04/2019. Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
- Decreto nº 9.346 de 16/04/2018. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
- Decreto Legislativo nº 154 de 17/07/2015. APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPÓSITO FRANCO NO PORTO DE PARANAGUÁ, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990.
- Decreto Legislativo nº 98 de 12/05/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Decreto Legislativo nº 132 de 09/06/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, CELEBRADO EM SÓFIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 2011.
- Decreto Legislativo nº 152 de 17/07/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
- Decreto Legislativo nº 149 de 17/07/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO UZBEQUISTÃO SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE MAIO DE 2009.
- Decreto Legislativo nº 155 de 07/08/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM BELGRADO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
- Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ... internacional do qual a Repblica Federativa do Brasil seja parte, licena compulsria de ...