requerimento junta médica
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ... profissional, independendo de requerimento" individual a concessão do abono ... #Inclu\xC3" ... , observados os preceitos da ética médica ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal ... #Incluído pelo Decreto nº ... ou documento equivalente emitido por junta comercial, secretaria federal, estadual, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, ... em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do ... á recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ... , temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de ... III - em decorrência de prescrição médica ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a montagem de óculos, mediante receita médica ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, ... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... ARTIGO 118 ... É mantida a Junta Consultiva do Impôsto de Consumo, criada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; ... § 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1º do ... do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por ... ção, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR) ... “Art. 18. Considera-se ... - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário ... § 5º-B. Não ... ção dos membros de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos será definida em ato do Ministro de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à ... I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008870-06.2017.8.19.0205 (Criminal), 24-07-2019
Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Demora na autorização de cirurgia plástica de reparação após emagrecimento decorrente e cirurgia bariátrica. Sentença de procedência determinando o custeio de todo o procedimento cirúrgico e pagamento de indenização de R$ 8.000,00 por danos morais. Recurso da parte ré. Cirurgias...
... Divergência Médica quanto ao procedimento. Embora ... haja a lidade de submissão do requerimento à ... junta médica, a demora na marcação da ... -
Acórdão N° 4005563-16.2023.8.04.0000 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 19-04-2024
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DOENÇA PSÍQUICA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE DEFERIDO. PRORROGAÇÃO. NECESSÁRIA INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. ART. 185, § 3.º, DO
... AFASTAMENTO DAS ... ATIVIDADES ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... PARCIALMENTE ... JUNTA ... MÉDICA OFICIAL. ART. 185, § 3.º, DO ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... 1º- Nas Comarcas onde não for instituída Junta de Conciliação e Julgamento, poderá a lei ... que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes ... Parágrafo único- Reputar-se-ão ... dia, dependem de inspeção por Junta Médica ... ARTIGO 71 ... O magistrado licenciado não ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de ... d) prestação de assistência médica e técnica aos adquirentes de lotes e aos membros ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, ...
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Processo nº 0104972-62.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Filho. Invalidez. Administração Pública que Negou O Requerimento de Prorrogaçao Do Benefício, Uma Vez que a Junta Médica Constatou a Ausência Dos Seus Requisitos. Sentença Baseada Tão Somente Nas Provas Produzidas Pelo Autor de Forma Unilateral Que, por Si Sós, Não São Capazes de Rechaçar a Presunção de Veracidade e Legitimidade Do
... REQUERIMENTO DE ... UMA VEZ ... QUE A JUNTA MÉDICA CONSTATOU A ... REQUISITOS. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... ção competente do Fisco estadual ou pela Junta Comercial, segundo determinar a legislação da ...
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Decisao Nº 0001889-45.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO, PERITO. TÉCNICO DA POLICIA CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DAS PARCELAS RETROATIVAS até "o dia imediatamente anterior ao pagamento efetivo", COM MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL INCIDENTE. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE
... da expedição do laudo pericial pela Junta Médica do Estado da Bahia é que se tornou ... REQUERIMENTO DE IMPLANTAÇÃO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE ... -
Acórdão Nº 5022149-03.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... IRREGULARIDADE NO EXAME ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. REQUERIMENTO FORMULADO DESDE A ...
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Acórdão nº 0026144-74.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... Indeferimento do requerimento de ... concessão de aposentadoria por invalidez pela Junta Médica do Estado. Alegação de ... suposta ...
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Acórdão nº 0026144-74.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... Indeferimento do requerimento de ... concessão de aposentadoria por invalidez pela Junta Médica do Estado. Alegação de ... suposta ...
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Acordao N° 1698706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia. Junta médica. Análise. Possibilidade. Dilação probatória. Conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. No caso em análise, a parte agravante intenta a concessão da antecipação da tutela recursal para que a agravada seja obrigada a autorizar e...
... PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. JUNTA MÉDICA. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO ... plano de saúde encaminhou o requerimento para análise da Junta Médica, procedimento ... -
Processo nº 0014796-81.2016.8.19.0211 de Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Contrato de Seguro. Invalidez Permanente. Cegueira Legal - Grau Iv (cid 10). Incapacidade Definitiva Do Autor Declarada por Junta Médica Do Exército Brasileiro. Impossibilidade de Julgamento Imediato Da Lide. Requerimento de Prova Pericial Pela Ré. Exigência Contratual Expressa de Realização de Perícia para Aferir Se a Sequela...
... DO AUTOR DECLARADA POR JUNTA" MÉDICA ... DO EXÉRCITO BRASILEIRO. \xC2" ... JULGAMENTO ... REQUERIMENTO" DE PROVA PERICIAL PELA RÉ. ... EXIGÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005086-60.2013.8.19.0205 (Criminal), 04-06-2019
EMENTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE NEUROTRANSMISSOR MEDULAR NA CERVICAL A FIM DE REDUZIR O USO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA UTILIZADA PARA ALIVIAR O SOFRIMENTO DECORRENTE DE QUADRO DE DOR CRÔNICA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10MIL. INSURGÊNCI
... REQUERIMENTO TERIA SIDO NEGADO NO DIA 15/01/2013, NO DIA ... POR JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL EM ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... § 6º Compete à junta médica militar atestar a invalidez dos ... requerimento da parte interessada, dirigido à autoridade ...