requerimento pedido ressarcimento
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Em vigor
Código de Processo Penal
...V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ...XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ísticos poderá ser vendido para o ressarcimento dos projetos de parcelamento referidos no caput ...ção de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato ... em regime enfitêutico, mediante requerimento específico à Secretaria de Coordenação e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...m) a promoção;. n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;. o) as férias, os ... vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º A promoção de militar ... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º ..., contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... que trata o caput deste artigo e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ..., cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ... que trata o caput deste artigo e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... para efeito de carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ... de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, por compensação, do impôsto relativo às ...81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial. ARTIGO 30. Ocorrendo ... na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído pelo Decreto nº 4.729, ... deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...I - removido ou movimentado:. a) a pedido; e. b) de sede no exterior para o Brasil, a fim ... beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente. ARTIGO 41. No caso de ... será concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...III - a pedido. § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ...requerimento", tornando-se definitivo com a referida homologaç\xC3"... de proceder à restituição ou ao ressarcimento" de tributos, deverá verificar se o contribuinte \xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...§ 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal ... restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos ...§ 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos:. ...ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base ...
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Acórdão nº 2007/0210960-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM LIBERAR TAIS CRÉDITOS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. 2. Correto o acórdão que...
... injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. 2. Correto o acórdão que ...DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO" FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONET\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de ...I - conter formulário para pedido de acesso à informação;. II - conter ... ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente ... em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante ... dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;. IV ...X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;. ...ífico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
...Art. 4º O deferimento do pedido de parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei ... Civil, realizada em ato único, a requerimento" do interessado instruído com documento comprobat\xC3"...ressarcimento financeiro pelo custo de originação da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ...ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ...ção final, o repasse de verbas de ressarcimento" relativas aos custos do depósito. ARTIGO 107. Ap\xC3"...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ...V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º). ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3"...ção será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...§ 2º Não haverá cessão sem:. I – o pedido do cessionário;. II – a concordância do ... da notificação do cedente ou do requerimento do agente público. § 3º Não atendida a ... entidade responsável pelo ônus do ressarcimento para efetuar o reembolso de que trata o art. 22. ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração ...VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já ... se refere o caput deste artigo, o requerimento deverá ser instruído com:. I - cópia do pedido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;. II - restringe-se ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... em meio digital, mediante requerimento. Art. 10. A comissão, para o devido e regular ... decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no ... jurídica da vantagem auferida e do ressarcimento dos danos resultantes do ato lesivo; ou. b) ...