requerimento pedido ressarcimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000590520184058000), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800059-05.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO HUGO BRANDAO LIMA ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA...
... da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento ao autor de auxílio-transporte ... ção quinquenal contada da data do Requerimento Administrativo (23/10/2017), cujo montante devido ... supostos requisitos necessários ao ressarcimento da despesa com transporte, uma vez que o usa como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097975320214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809797-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VERA LUCIA SALES DA SILVA ADVOGADO: Hermano Cabral Coutinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812027-97.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA
... de Obrigação de Fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada), deferiu o pedido de tutela ... parecer do NATJUS, com o posterior ressarcimento pela União, de acordo com os procedimentos ... conforme se pode observar, já houve requerimento de manifestação técnica do NATJUS para o caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145944320174058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0814594-43.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ GALVAO ZCS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.
... contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na presente ação, nos seguintes ... o pedido, condenando a parte ré ao ressarcimento ao INSS de todas as despesas com prestações e ... de agir pela ausência de prévio requerimento extrajudicial da autarquia, diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008370520194058302), 15-02-2022
PJE 0800837-05.2019.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer à parte autora o direito à repetição do indébito, tão somente em relação aos valores indevidamente pagos em 31/01/20
... ça que julgou procedente em parte o pedido, para reconhece r à parte autora o direito ... não houve a prescrição para o ressarcimento d a s valores relativos as demais parcelas , eis ... 16/16/2008, tendo este protocolado o requerimento de repetição de tais valores junto ao Fisco em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038920184058401), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0800303-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EOLICOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...
... REQUERIMENTO NÃO APRECIADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. FIXAÇÃO DE ... A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SENTENÇA ... ão nos pedidos eletrônicos de ressarcimento indicados no prazo máximo de 45 (quarenta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076997120164050000), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0807699-71.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO JOSE PAMPLONA ASFOR ADVOGADO: Rômulo Weber Teixeira De Andrade e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Mauro Jose Lins Carvalho Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio...
... , embora não seja expresso, haveria requerimento do MPF para estender a indisponibilidade, pelo ... da Lei nº 8.429/1992, que incluem ressarcimento patrimonial e pagamento de multa ... 7º. Ademais, em regra, o pedido deve ser certo e determinado. Eventuais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015977120184059999), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001597-71.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO BORGES DA SILVA ADVOGADO: Cicero Fernando Alves Morato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
... INSS, entendendo que é devido o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente ... Observa-se, ainda, que quando do requerimento do referido amparo, o autor teria afirmado ... pedido do benefício assistencial, verifica-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013982420174058100), 20-04-2021
PJE 0801398-24.2017.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, apenas para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da cobrança da multa. Inversão da sucumbência (em decorrência da sucumbência mínima da parte autora). 2. A empresa...
... da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em tutela cautelar antecedente, ... No que se refere à imposição do ressarcimento dos custos suportados pelo importador ("uso ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão Nº 0000227-97.2017 do Conselho da Magistratura, 10-11-2020
... AMBIENTAL RURAL ( CAR ), SEM REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA; E, F) DESDOBRAMENTO DE ATO ... PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS. 3 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004508620204058000), 15-12-2020
PJE0800450-86.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de retroação da data de início de pensão por morte do Sr. José de Assis Santos, em favor de filho menor, representado nos...
... pedido de retroação da data de início de pensão por ... requerimento administrativo ... Contrarrazões ... Intimado ... Em juízo, o autor requer o ressarcimento das parcelas do benefício que teria deixado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08111962520184050000), 19-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de ressarcimento por usurpação minerária, proposta pela União em face de Boeckmann Comércio e Serviços Ltda. e da Sandene S/A Indústria e...
... decisão que, em sede de ação de Ressarcimento por Usurpação Minerária, proposta pela União ... S/A Indústria e Comércio, deferiu pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos ... Note-se que se trata de um requerimento genérico, sem apresentar de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171312520204058100), 10-08-2021
Ementa Tributário e processual civil. Duração razoável do processo administrativo fiscal. Lei 11.457/2007. Fixação do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Mora administrativa configurada. Remessa improvida. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos...
... , ultime a análise dos Pedidos de Ressarcimento formulados a mais de 360 (trezentos e sessenta) ... uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração ... impetrada que procedesse a análise do pedido de restituição formulado pela impetrante no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067879820214050000), 30-11-2021
PJE 0806787-98.2021.4.05.0000 - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SENTENÇA TRABALHISTA. ÍNDICES DE 26,06%, 16,09%, e 84,32%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação formulado pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA, tendo o apelo sido interposto contra sentenç
... Cuida-se de pedido de efeito suspensivo à apelação formulado pela ... da demanda, poderá providenciar o ressarcimento dos valores que terão então sido pagos ... Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo". Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032441020214058400), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA UNIVERSIDADE. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGO E EMPREGO PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO TERMO DE OPÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o...
... da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural que objetivava reconhecer a ... e determine à demandada efetuar o ressarcimento dos montantes que têm sido descontados em ... em vista ser pago independente de requerimento. No referido parecer foi recomendado que a ... -
Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA, EM 24/10/2016, VISANDO A RESTITUIÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS, A TÃTULO DE ICMS-ST, APENAS QUANTO ÀS OPERAÇÕES OCORRIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM...
... : a) "omissão quanto à limitação do pedido, que se restringe ... aos últimos cinco anos que ... ível a formulação de prévio requerimento" ... administrativo; c) omissão \"quanto à extens\xC3" ... 165 do CTN, mas de mero ressarcimento, que encontra fundamento ... no art. 10 da Lei ... -
Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , devido ao bombeiro-militar para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de sua ... vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido; ... II - pela metade do valor recebido e de uma ... far-se-á mediante despacho em requerimento" do bombeiro-militar ao Comandante-Geral ... § 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 5033049-69.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... a comprovao da realizao de requerimento na via administrativa, sob pena de indeferimento ... em ingressar judicialmente com o pedido de ressarcimento, sem antes postular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003757420214058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800375-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA GUEDES ADVOGADO: Aparecida Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE RENDA MENSAL...
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido inicial (impossibilidade do restabelecimento do ... ém, não foi apresentada defesa, nem requerimento de juntada de quaisquer documentos ou a ... objeto dos autos, relativa ao ressarcimento de valores ao Erário pela Autora, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.085877-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - CASSAÇÃO DE PARCELA DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM1. Em que pese o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos atos de improbidade administrativa imputados aos réus,...
... Pblico, dever, de ofcio ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrio ... Pede a condenao de ressarcimento ao errio no valor de R$ 48.244,74 e de multa ... , formulou expressamente na exordial pedido de ressarcimento ao errio, que, por fora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014768520174058401), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0801476-85.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAUBAS e outro ADVOGADO: Marcelo Fernandes Jacome APELADO: FRANCISCO FERREIRA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... ilegitimidade da ordem de imediato ressarcimento ao Estado e ao Município. Também se mostra ... No tocante ao pedido da União de isenção dos honorários ... -
DECRETO Nº 606, DE 20 DE JULHO DE 1992. Regulamenta a Lei 8.020, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdência e Suas Patrocinadoras, No Âmbito da Administração Publica Federal.
... § 2º O pedido de aprovação do aumento das taxas de requerimento conjunto da entidade e de sua patrocinadora, ... § 2º Desta obrigatoriedade de ressarcimento" serão excluídos os custos decorrentes da relaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5006713-28.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... ) dias para que a parte autora realize o pedido administrativo de ressarcimento, sob pena de ... o feito sem a necessidade do prévio requerimento e, ao final, a confirmação do pedido liminar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08258094520194058300), 27-10-2020
PJE 0825809-45.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECEBIMENTO INDEVIDO POR PROFESSORA APOSENTADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC/2015),...
... ão de sentença que julgou improcedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC/2015), consistente ... na petição inicial, há pedido de requerimento de aposentadoria por idade, tendo sido juntado o ... indevido do benefício, impõe-se o ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas ... Por ...