requerimento pedido ressarcimento
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de ... I - conter formulário para pedido de acesso à informação; ... II - conter ... ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário ... § 5º-B. Não ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ... aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3" ... , passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ... do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da ... Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ... terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver ... publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender ... cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... § 3º Quando ... ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... em meio digital, mediante requerimento ... Art. 10. A comissão, para o devido e ... decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no ... jurídica da vantagem auferida e do ressarcimento dos danos resultantes do ato lesivo; ou ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento ... § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no § 5o deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos ... regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ... ou distrital o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e ... de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado ... #Redação dada pelo ... competente poderá, de ofício, a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... o) a transferência a pedido para a inatividade; ... p) a demissão e o ... ários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vaga ... , a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao bombeiro-militar que contar mais de 30 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente ... Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos ... I - ressarcimento" pelo órgão ou ente responsável pela administra\xC3" ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... a) for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou ... será concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor ... § 4º ... á ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, em caso de falecimento do ...
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Acórdão nº 2013/0262902-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município de ... mil reais); b) ao ressarcimento dos ... ção recursal, porquanto tal requerimento" não consta da inicial ... desta ação,\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da ... ão será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou no conhecido e tampouco ... de at seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da penso excepcional, ... penso ou previdncia, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutrias ...
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Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
... à ordem pública, em razão de o pedido de ... relacionar também a requerimento de intimação de ... ressarcimento" na esfera da responsabilidade civil como o\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0029545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PEDIDO ... PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DA ... de protocolo do pedido de ressarcimento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito ... a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) a pedido; e ... b) de sede no exterior para o Brasil, ... beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente ... ARTIGO 41 ... será concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... a sua concessão, um prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, ... este poderá ser alterado, de ofício ou a pedido do próprio contribuinte (Lei nº 7.798, de 1989, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... Art. 4º O deferimento do pedido de parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei ... Civil, realizada em ato único, a requerimento" do interessado instruído com documento comprobat\xC3" ... ressarcimento financeiro pelo custo de originação da ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... requerimento das entidades desportivas profissionais de ... ão responsável pela cobrança, na data do pedido, e deverá ser paga em até duzentas e quarenta ... cabível contra os dirigentes para ressarcimento" dos prejuízos causados ao seu patrimônio ... \xC2" ...