requisitos da execução fiscal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0226017-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 O STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PARCELAMENTO DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91277 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... , interesse público e eficiência, requisitos essenciais no exercício de sua função ... e orientar seus empregados na execução dos serviços em geral; ... VII – ressarcir ... ser pagos contra apresentação de nota fiscal, no caso de pessoa jurídica, e de recibo, no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por ... 2º Na execução dos serviços referidos neste artigo, o ... de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as ... § 10. Os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 20 da Lei ... terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos ... § 4º O edital da ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... . CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL" E APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA TRIBUT\xC3" ... REQUISITOS ... passível de execução ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... , quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; ... i) quaisquer ... ção de móveis e de planejamento ou execução de obras congêneres, por adminstração ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... pública deverá atender aos seguintes requisitos: ... I - identificação do subscritor da ... ção comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento; ... V - seja ...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... dever verificar a situao de regularidade fiscal da empresa relativamente a entidades integrantes ... condicionada observncia dos seguintes requisitos: ... I manuteno da prestao do servio ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... execução de serviços públicos e de atividades ... , observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ... ônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das atividades de monitoramento das ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... do Seguro Social – INSS e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no ... , de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do ... , que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 12.101, de 2009; ... a oferta de serviços, benefícios e a execução de programas ou projetos socioassistenciais ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O ... ário, desde que atendam, além dos requisitos gerais, aos seguintes requisitos: ... I - um ... c) certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal; ... d) certidões de ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público; ... V – política pública - ... ão orçamentários, segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento das ... fins lucrativos credenciados segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos ...
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Acórdão nº 2016/0163756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... do redirecionamento de Execução Fiscal", em face ... de sócio-gerente, estaria\xC2" subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... b) comprovação do cumprimento dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal estabelecidos no art ... quais o Estado pretende usar a prerrogativa de suspensão da execução de contragarantias de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 159, de ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... complementares necessárias à sua execução ... Do Benefício Emergencial de Preservação ... a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ... irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de ... administrativo acostados aos autos de execução" em apenso, onde se verificam: a procedência do d\xC3" ... e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o ...
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... I, II e VI do caput, quando afetarem a execução de serviços públicos e atividades essenciais, ... IV – requisitos da contratação; ... V – critérios de ... de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou ...