requisitos da petição inicial na justiça do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR) ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território ... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... Citação inicial" do acusado ... ARTIGO 293 ... A citaç\xC3" ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... petição será assinada pelo naturalizando e instruída ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... ência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000129-50.2016.5.06.0002), 26-04-2018
APELO DO RECLAMANTE. PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT ATENDIDOS. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do CPC....
... PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART ... A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001588-40.2016.5.06.0341), 01-02-2018
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da mesma os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do CPC. Nessa esteira,...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, \xC2" ... A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001980-89.2014.5.06.0101), 22-03-2018
EMENTA: APELO DO RECLAMANTE. PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330...
... PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, \xC2" ... A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000006-76.2017.5.06.0015), 11-07-2019
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do CPC. Nessa esteira,
... INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, \xC2" ... A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000884-83.2017.5.06.0311), 18-07-2019
PROCESSO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do
... INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, \xC2" ... A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-76.2014.5.06.0021), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo se extrai do §1º do artigo 840, da CLT. Verificando-se que a exordial não padece do vício considerado na decisão, deve ser afastada a inépcia, determinando-se o retorno dos autos ao...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do alho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001115-79.2016.5.06.0171), 26-04-2018
APELO DO RECLAMANTE. PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do CPC....
... PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, \xC2" ... A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000471-83.2015.5.06.0103), 03-08-2017
PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do CPC. Nessa esteira,...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, \xC2" ... A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...