requisitos do contrato de honorários
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Acórdãos nº 0002287-95.2012.8.26.0589 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... - PAGAMENTOS POR FORÇA DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC DE ...
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Acórdãos nº RO-80800/2009-0001-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ... preenchimento dos requisitos da Lei n.º ... curso do contrato de trabalho e que ...
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Acórdão Nº 0627346-29.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. VALIDADE DO CONTRATO. MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO
... NULIDADE DO ... CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA ... CONCEDIDA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REQUISITOS" DO ARTIGO 300 DO ... CPC. VALIDADE DO CONTRATO. M\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0002233-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE NENHUM SERVIÇO POR PARTE DOS DEMANDANTES. TRIBUNAL QUE DECIDIU COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ...
... /73. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... os requisitos" de admissibilidade na forma nele \xC2" ... autos, quanto à existência do contrato ... -
Acórdão nº 2016/0163048-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... exigidos os requisitos ... de contrato ... e a majoração dos honorários ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
... RESILIÇÃO ... UNILATERAL ... CONTRATO. ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. ... PRETENSÃO RECURSAL\xC2" ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade ... -
Acórdão nº 2016/0048140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXAME DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
... serão exigidos os requisitos" de admissibilidade recursal na forma \xC2" ... A revisão percentual de honorários" advocatícios não é possível em\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0076621-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS....
... MUTUÁRIO. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... REDIMENSIONAMENTO. ... ) devem ser exigidos os requisitos de ... final, conforme pactuado no contrato. Precedente em ... recurso repetitivo ... -
Acórdão nº 2014/0129637-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA N° 211 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ... E 7, AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO ... SUCUMBENCIAIS. ... A não observância dos requisitos" do art. 255, §§ 1º e 2º,\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO". ÓBICE DAS SÚMULAS ... NºS 5 E 7\xC2" ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INDICAÇÃO DO ... 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na ...
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Acórdão nº 2013/0050786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 ... 1. A decisão\xC2" ... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0057886-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ... ART. 1.021, § 4º, DO NCPC E HONORÁRIOS RECURSAIS DO ... 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. ... honorários advocatícios, nos ... requisitos ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VI - estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos ... título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - exercer outra ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do Seguro Social – INSS e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... A massa não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da ... seu crédito, em uma só via, com os requisitos prescritos no art. 82. Se os títulos ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... ção de taxa de desconto, e, não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, por meio dos seguintes ... do processo com resolução do mérito, ficando dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ... § 11. Os agentes de ...
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Acórdão nº 2011/0201707-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Incidência do ó
... DECORRENTE DE CONTRATO" DE REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL - \xC2" ... ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. ... ão de redução dos honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-04.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/70 é necessário para o ... do direito a verbas devidas no curso do contrato de trabalho e que repercutem no cálculo das ...
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Acórdão nº 2013/0408870-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação
... REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO ... firmada entre as partes em contrato comercial. A ... das custas processuais e dos honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 2013/0399834-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código...
... INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... NECESSIDADE ... -
Acórdãos nº RO-186/2011-0371-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... contrato, hipótese em que caracterizada ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO ... TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Acórdão nº 2014/0100502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTECIPADA ... REQUISITOS: ... PRESTAÇÕES. ... PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM ... à quitação antecipada do contrato, esta Superior Corte firmou ...
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Acórdão nº 2007/0097309-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO ... AÇÃO ORIGINAL. BUSCA DE HONORÁRIOS". EXISTÊNCIA. ... PRECEDENTE. CONSULARIZAÇ\xC3" ... REQUISITOS. ATENDIDOS. HOMOLOGABILIDADE ...