requisitos do contrato de honorários
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão
... ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. ... e presença dos requisitos para aplicação da teoria da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE MANUTENÇÃO. REQUISITOS. ... que gozava quando da vigência do contrato ... de trabalho ... honorários. ...
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Acordao N° 1418736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Efeito suspensivo indeferido em decisão interlocutória. Preclusão. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de requisito da natureza executiva do título. Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de se apurar os valores devidos. Vias ordinárias. Sentença mantida. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à...
... INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS ... que instrui o feito, um dos requisitos que constituem sua natureza executiva, o ... honorários advocatícios deve ocorrer por ação de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do...
... CONTRATO ... A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" PARA A CONCESSÃO DA ... TUTELA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0072973-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ADQUIRENTES E POSSUIDORES DE APARTAMENTO. LITÍGIO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO E A INCORPORADORA/CONSTRUTORA QUE COM ELES HAVIA CELEBRADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DO ART. 42 DO CPC. MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO PELOS TERCEIROS. AUSÊNCIA
... QUESTÃO RELATIVA AOS REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DE TUTELA ... DO STJ. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0623941-82.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. VALIDADE DO CONTRATO. MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA.
... ADVOCACIA. NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE ... SUSPENSÃO DAS ... COBRANÇAS. REQUISITOS" DO ARTIGO 300 DO CPC. VALIDADE DO ... CONTRATO. M\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na ... previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos ...
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Acórdão Nº 0627346-29.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. VALIDADE DO CONTRATO. MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO
... NULIDADE DO ... CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA ... CONCEDIDA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REQUISITOS" DO ARTIGO 300 DO ... CPC. VALIDADE DO CONTRATO. M\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0181694-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 47 DO CC. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE A PARTIR DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁT
... CONTRATONTES. ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVISÃO. ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ... -
Acórdão nº 2016/0192010-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. ... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de ...
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Acórdão nº 2012/0185665-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO POR LONGO ... HONORÁRIOS" SUCUMBENCIAIS. ... DESCABIMENTO. PRINCÍPIO\xC2" ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... serão concedidas se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... Art. 10. Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência ... II - cumprimento dos seguintes requisitos: ... a) regularidade fiscal, atestada por meio ...
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Acórdão nº 2016/0002722-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO SISTEMA HOME CARE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC/73.
... STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ... requisitos" de admissibilidade na forma nele \xC2" ... -se dispensável o reexame do contrato e ... -
Acórdão nº 2015/0146412-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ... pagamento dos honorários ...
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Acórdão nº 2015/0199838-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO ... ANTECIPAÇÃO ... HONORÁRIOS ... requisitos de admissibilidade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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Acórdão nº 2014/0295588-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... no que se refere aos requisitos" de ... admissibilidade dos recursos, \xC2" ... contrato ... , § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11) ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Acórdão nº 2012/0084884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alega
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... FRANQUIA. ... PREFERÊNCIA. ... (E-MAIL ). ... VALIDADE. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... MAJORAÇÃO. ... requisitos ... -
Acórdão nº 50002281620218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. NO CASO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONDICIONADOS AO ÊXITO COM O EFETIVO "RECEBIMENTO DE VALORES PELO CONTRATANTE", COMPREENDE-SE QUE ESTES VISAM REMUNERAR NÃO APENAS O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO NA FASE E CONHECIMENTO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. ANTE A EXTINÇÃO DO MANDATO CONFERIDO AO...
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... a sua obrigação, segundo os termos do contrato, foi de conduzir a demanda para a procedência da ... É o relatório ... Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ... -
Acórdão nº 2014/0297819-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO DE CONTRATO" C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS \xC2" ... MAJORAÇÃO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... requisitos" de admissibilidade na forma nele \xC2" ...
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Acórdãos nº RO-80800/2009-0001-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ... preenchimento dos requisitos da Lei n.º ... curso do contrato de trabalho e que ...
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Acórdãos nº 0002287-95.2012.8.26.0589 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... - PAGAMENTOS POR FORÇA DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC DE ...