rescisão do contrato de trabalho por justa causa
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Acórdão nº 2006/0201330-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA ... ção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70900-49.2009.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, na hipótese, que os motivos ensejadores da obstaculização do Recurso de Revista não foram objeto de insurgência por parte da Agravante, que deixou de atacar, diretamente, os fundamentos lançad
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109500-28.2006.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1609-26.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, Corte soberana na análise do contexto fático-probatório, manteve a decisão primária, que não acolheu a justa causa em face da não comprovação da desídia ou do abandono de emprego por parte do reclamante. Nesse passo, decisão em sentido diverso implicaria o revolvimento de...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-79.2012.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, o processamento do Recurso de Revista está prejudicado...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-78.2012.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. BANCO DE HORAS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154700-65.2009.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1856-89.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - FALTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1432-15.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NORMAS ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-58.2012.5.04.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao direito às férias proporcionais em hipótese de contrato de trabalho rescindido por ato culposo do empregado, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao deixar de observar a ressalva contida no parágrafo único do art. 146 da...
... VMF/clc/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1377-61.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESCONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1377-61.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESCONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105100-77.2008.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. SALÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2367-26.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM (SÚMULAS 126, 296, I, E 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 333, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. BIS IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
... TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - JUSTA CAUSA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-44200-25.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 297 DA SBDI-1 DO TST. A OJ n.º 297 da SBDI-1 dispõe: -O art. 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA ... -
Acórdão Nº 0020500-24.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-11-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. VALIDADE. Feita a análise da prova oral, a conduta adotada pelo autor (que, saliente-se, é confesso, não controvertendo os atos imputados), ainda que adotada de forma isolada, é prática inaceitável no ambiente de trabalho, sendo grave o bastante para ensejar a despedida por justa causa. Vencida a relatora.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21-15.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE (SÚMULAS 126 E 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-768-40.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Rescisão do Contrato de Trabalho. Justa Causa. Falta Grave. Intervalo Intrajornada. Banco de Horas. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento
... Rescisão do Contrato de Trabalho. Justa Causa. Falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33400-74.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Na hipótese dos autos, o art. 2º da Constituição Federal, indicado como violado, não guarda pertinência com o assunto ora discutido (Administração Pública - processo administrativo - rescisão do contrato de trabalho - justa causa), uma vez que referido dispositivo diz respeito
... - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203200-76.2001.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. Conforme registrado pelo acórdão do Tribunal Regional, foi provado nos autos o ato de improbidade praticado pela empregada. O laudo pericial não confirmou a perturbação mental acentuada da reclamante, conforme alegado em razões recursais. Assim, a pretensão recursal esbarra na impossibilidade de...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1232-77.2011.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - EMPREGADA GESTANTE. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, considerou válida a dispensa por justa causa, pois entendeu demonstrado o comportamento desidioso da reclamante, uma vez que, mesmo com advertência e duas suspensões aplicadas, permaneceu faltando ao trabalho de...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - EMPREGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-87.2010.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. O Regional, ...
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Acórdão nº 2007/0163127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA ... (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade ...
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Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos ... ARTIGO 3 ... Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o ...