Rescisão dos atos
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... a informações e a obtenção de certidões e cópias de quaisquer atos", contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação ou \xC3" ... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - falência ou extinção da ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... rescisão do contrato, se, ratificado pelo locador, não efetuar o pagamento nos dez ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa; e ... IV - as ferramentas de aferição de desempenho ...
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Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA CASA ... ário, tampouco indicou motivos relevantes para justificar a medida ou atos ensejadores de descumprimento dos termos do contrato formado entre as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... junho de 2013 terão o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes assegurado, no que couber: ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... o disposto neste Decreto, sem prejuízo do acompanhamento dos atos e procedimentos pela Antaq ... ARTIGO 6 ... A realização dos ... I - solicitar a rescisão do contrato, quando a iniciativa do processo for do poder concedente; ou ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... III – a previsão de alteração, denúncia ou rescisão; e ... IV – as sanções a serem aplicadas em razão do descumprimento ... à execução dos projetos, de acordo com o estabelecido nos atos normativos aplicáveis a cada modalidade; e ... VII – o compartilhamento ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... inscrição quanto por averbação, não dispensa nem substitue o dos atos constitutivos ou translativos de direito reais na forma e para os ... A rescisão do compromisso de venda acarretará a do contrato de financiamento, e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 325-20.2022.5.20.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO PISO DA CATEGORIA . IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO ... PISO DA CATEGORIA ... prática de atos faltosos por parte do empregador o fato de a reclamada ter efetuado ... -
Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... ébito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e ... II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste ... no âmbito de suas competências, editarão o regulamento e os demais atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de 30 ...
- Acórdão Nº 0000383-68.2009.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... ências de que trata este artigo serão efetivadas por meio de atos do Comandante da Aeronáutica ... § 2º A autorização de que trata o ... aérea, transferidos por sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual ... § 3º Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, ...
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Acórdão Nº 0020727-43.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2017
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que não a a prática dos atos invocados como motivo para a despedida por justa causa, impondo-se sua ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... Art. 9º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada em regime de ... sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa ...
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Acórdão nº 2014/0287942-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e a todos os atos do processo ...
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Acórdão Nº 0626109-04.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-15. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA CAUTELAR E DETERMINA SUSTAÇÃO DE PAGAMENTOS, DEVOLUÇÃO DO BEM E BLOQUEIO DE PORCENTAGEM DO VALOR PAGO. EMPRESA QUE RECORRE CONTRA RESTRIÇÃO FINANCEIRA REALIZADA EM CONTA
... TEORIA DO ISOLAMENTO ... DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205174-52.2010.8.19.0001 (Cível), 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IED BRASIL E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O FUNCIONAMENTO DO ISTITUTO EUROPEO DI DESIGN BRASIL NO IMÓVEL DO ANTIGO CASSINO DA URCA. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CELEBRAÇÃO POSTERIOR DE TERMO DE RESCISÃO DA CESSÃO DE USO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO...
... DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A ANULAÇÃO ... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... CELEBRAÇÃO POSTERIOR DE TERMO DE ... RESCISÃO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) cláusula determinando sua rescisão, na hipótese de inadimplência das contribuições vincendas, ou em caso ... no prazo de sessenta dias, perante o INSS a prestação de contas dos atos praticados até 31 de outubro de 1993, para a liquidação de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados os resultados da ... empregos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ...
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Acórdão Nº 0007140-52.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO ... POR DANOS ... II – RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES ... CONGRUÊNCIA. ATOS RELATIVOS AO FINANCIMENTO QUE ... FICARAM SOB RESPONSABILIDADE DOS ...
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Acórdão nº 2011/0035421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo para a prática de atos processuais (art. 183), sob pena de ... normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões ...
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Acórdão nº 2011/0225594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO EM QUE OCORREU INADIMPLÊNCIA DE PARCELAMENTO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PARCELAMENTO PAEX. EXCLUSÃO....
... meses consecutivos ou alternados acarreta, a rescisão unilateral do parcelamento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000066-39.2013.5.06.0193), 19-09-2014
CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ENCARGO PROCESSUAL DA EMPRESA. NÃO SATISFEITO. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. A propósito, tem-se por justa causa o "efeito
... ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus ... " (Valentin Carrion). E mais, a apreciação ... Em concreto, inexiste nos autos prova inequívoca dos atos de indisciplina e de mau procedimento imputados ao autor, faltas graves, ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal; ... III – não alienar nem ... Art. 4º Implica a rescisão da transação: ... I – o descumprimento das condições, das cláusulas ...