Rescisão dos atos
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Acórdão Nº 0000758-92.2018.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AULAS DE EDUCADOR FÍSICO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO QUE SE CONVERTE EM DIREITO EFETIVO À REALIZAÇÃO DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE RESCISÃO POR PARTE DA...
... PRESUNÇÃO ... DE BOA-FÉ E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... AUSÊNCIA DE RESCISÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que trata o § 6° ... ão obrigatoriamente ao INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas neles ...
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Acórdão Nº 0047374-59.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-07-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. revisão criminal. condenação pela prática dE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT C/C ART. 71, AMBOS DO CP). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DESDE A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, UMA VEZ QUE A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ SERIA ÓRGÃO DA OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SENDO...
... 45, INCISO IV DA LEI Nº 8.096/94). RESCISÃO DA ... SENTENÇA PROFERIDA E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES ... -
Acórdão Nº 0304284-02.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA DE MATERIAIS E GESTÃO DE ALMOXARIFADO, CONSIDERANDO RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO PARA TODOS OS ÓRGÃOS DA...
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Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por
... PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO ... Por certo, quando as partes firmam, de algum modo, atos, com mediação da corretora, que geram obrigatoriedade legal de ... -
Acórdãos nº 1006589-17.2016.8.26.0006 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. Inocorrência. A despeito de a causídica da apelada ter sido suspensa no decorrer da demanda, não houve prejuízo à defesa, na medida em que a própria recorrida afirma não haver interesse em produzir novas provas ou deduzir novas alegações. Pas de nullité sans grief. Precedentes do E. STJ. RETENÇÃO DE...
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. Inocorrência. A ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da ... referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial, ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
... a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem praticados com um fim ... FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem praticados com um fim ... FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem praticados com um fim ... FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem praticados com um fim ... FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08079072120174050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONSTITUIÇ
... declaração prestada pelos arrendatários, torna-se possível a rescisão contratual e a reintegração de posse pela CEF ... 4. No caso dos ... como do artigo 5º, LV, da CF/1988, sendo a anulação de todos os atos praticados na ação de origem medida que se impõe, e não apenas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001405-35.2010.5.06.0291 (00016-2007-002-06-00-7)), 04-06-2012
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. RESOLUÇÃO SEM ÔNUS. ENCARGO PROCESSUAL DA EMPRESA. NÃO SATISFEITO. A justa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. A propósito, tem-se...
... Em concreto, inexiste nos autos prova inequ í voca dos atos de indisciplina e de mau procedimento imputados ao autor, faltas graves, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000870-57.2011.5.06.0005 (02366-1991-009-06-00-4)), 04-06-2012
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. RESOLUÇÃO SEM ÔNUS. ENCARGO PROCESSUAL DA EMPRESA. NÃO SATISFEITO. A justa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. A propósito, tem-se...
... Em concreto, inexiste nos autos prova inequ í voca dos atos de indisciplina e de mau procedimento imputados ao autor, faltas graves, ... -
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... VII - vigência e possibilidade de prorrogação e de rescisão; ... VIII - forma de acompanhamento da execução do objeto; ... IX - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2244800-79.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE FGTS. Caracterizada a alegada violação do art. 483, -d-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão...
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE FGTS. Caracterizada a alegada ... no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador são atos faltosos de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA PELA EMPREGADORA. O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era controlada. Ressalta-se que o citado dispositivo apenas exclui os trabalhadores externos que tenham jornada incompatível com a fixação de horário, que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto,...
... devida a multa do artigo 477 da CLT, porque a homologação da rescisão contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6º do citado dispositivo ... , ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". Incólumes os artigos 186, 884 ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ção coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, quando não se reservar o ... VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a Fazenda ...
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Acordão nº 01026-2009-221-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. Nenhum dos atos sob análise envolve violação da esfera íntima por lesão ao patrimônio moral do trabalhador, ou teríamos que admitir que toda a violação de direito material implica um desconforto passível de indenização por dano moral. As violações de direito material já restam superadas pela condenação da reclamada ao pagamento das parcelas...
... que não foi efetuado integralmente, razão pela qual postulou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Sustenta ser incontroverso que os ... Ademais, nenhum dos atos sob análise envolve violação da esfera íntima por lesão ao ... -
Acórdão nº 2006/0007319-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EXEQUENDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma...
... Após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória ... ção provisória da sentença que fixou a indenização pela rescisão judicial do contrato de concessão – aplica-se a Lei 4.414⁄64, a ... -
Acórdãos nº 2083635-78.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Publicidade restrita dos atos processuais. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ausência de dados comerciais estratégicos a serem expostos no presente processo, cujo fundamento circunscreve-se ao trespasse supostamente irregular do estabelecimento comercial onde funcionava a franquia objeto de contrato entre as...
... FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Publicidade restrita dos atos processuais ... -
Acórdão nº 2006/0200058-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – NECESSIDADE – QUESTÃO PACIFICADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – "INDENIZAÇÃO ESPECIAL" (GRATIFICAÇÃO) – VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação...
... de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a ... ão estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, dado o seu caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412900-59.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO NÃO CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CIPEIRO DO RECLAMANTE. DESCASO COM O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. Extrai-se da decisão regional que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea -d- do artigo 483 da CLT, decorreu de trê
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO NÃO CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DAS ... não se deu por iniciativa do empregado, mas em decorrência de atos da reclamada que não cumpriu com as obrigações contratuais. Diante ... -
LEI 13182 de 03/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO E A FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS A PARTICIPAR, RESPECTIVAMENTE, DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE E DO FUNDO DE ENERGIA DO SUDESTE E DO CENTRO-OESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS Nºs 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - qualquer rescisão ou redução permanente dos montantes contratados ao longo de sua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; ... d) ... pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de rescisão" de contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... § 3\xC2" ...