rescisão indireta fgts
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... direito público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do ...CAPÍTULO III. Dos efeitos da rescisão ou extinção do Contrato de Trabalho. ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
..., o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e .... VIII - VETADO". "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ... na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da administração pública direta, indireta ou fundacional;. II - empregador doméstico - a ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e. XIV – recibos de pagamento. § 2º Os ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício. Parágrafo único. O ...
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Falta de recolhimento do FGTS causa rescisão indireta, decide o TST
Falta de recolhimento do FGTS causa rescisão indireta, decide TST
A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento, por parte da empresa, das verbas rescisória... -
Falta de recolhimento ou atraso do FGTS motiva rescisão indireta
Falta de recolhimento ou atraso do FGTS motiva rescisão indireta
A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura falta grave do empregador, motivando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para o TST, o atraso no re... -
Atraso no recolhimento de FGTS justifica rescisão indireta, diz TST
Atraso no recolhimento de FGTS justifica rescisão indireta, diz TST
Atraso no recolhimento do FGTS equivale à justa causa do empregador e justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do con... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ...IV - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de ...
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Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho
Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato
O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribu... -
Trabalhadora consegue rescisão indireta por irregularidade no depósito do FGTS
Trabalhadora consegue rescisão indireta por irregularidade no FGTS
Divulgação/CaixaTST considera a ausência de regularidade no recolhimento do FGTS como falta grave A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão... -
Professora obtém rescisão indireta por falha na recolhimento do FGTS
Professora obtém rescisão indireta por falha na recolhimento do FGTS
Não recolher FGTS é motivo para rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária de São Paulo. A rescisão indireta... -
Atrasar depósitos do FGTS é motivo para rescisão indireta, diz TST
Atrasar depósitos do FGTS é motivo para rescisão indireta, diz TST
O atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia ao pagamento das parce... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... federais da administração direta e indireta", nos termos do inciso II do art. 217 da Constitui\xC3"... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ... também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. § 3º. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240200-12.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. FGTS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que o presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, porquanto a empregada não se insurge contra os óbices lançados pela Vice-Presidência da Corte Regional para negar...
...RESCISÃO INDIRETA. FGTS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;. IV -. ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção Pública Federal, direta e indireta;. II - estejam com a inscrição nos cadastros ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § ...VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e ... contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação. Parágrafo único. A extinção ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ARTIGO 193. A desestatização de empresas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 1º FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ... a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á ..., da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000694-90.2014.5.06.0161), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A falta leve do empregador, consistente em não recolhimento dos depósitos fundiários, não oferece o peso suficiente, para autorizar a declaração de dispensa indireta. Recurso ao qual se nega provimento.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS . IRREGULARIDADE DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000797-54.2015.5.06.0261), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A falta leve do empregador, consistente em não recolhimento dos depósitos fundiários, não oferece o peso suficiente para autorizar a declaração de dispensa indireta. Recurso ao qual se dá provimento, no aspecto.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-49.2004.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RESCISÃO INDIRETA. FGTS. DEPÓSITOS. IRREGULARIDADE. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, -d-, da CLT. Precedentes...
...(Ac. 2ª Turma). GMCB/ca/gg RESCISÃO INDIRETA. FGTS. DEPÓSITOS. IRREGULARIDADE. O ... -
Parcelamento de dívida do FGTS autoriza rescisão indireta do contrato
Parcelamento de dívida do FGTS autoriza rescisão indireta
O descumprimento, pelo empregador, da obrigação de depositar o FGTS na conta do funcionário é falta grave e autoriza a ruptura do contrato de trabalho por via indireta, ou seja, por iniciativa do trabalhador, com todos os direitos rescisórios de u... -
Ausência de pagamento de FGTS gera rescisão indireta de contrato de trabalho
Ausência de pagamento de FGTS gera "justa causa do empregador"
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, mesmo existindo acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, pode resultar em rescisão indireta do contrato de trabalho — a chamada justa causa... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000430-48.2013.5.06.0019 (00135-2007-002-06-00-0)), 31-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A falta leve do empregador, consistente em não recolhimento dos depósitos fundiários, não oferece o peso suficiente, para autorizar a declaração de dispensa indireta. Recurso ao qual se dá provimento, parcial.
...RESCIS Ã O INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A falta ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ...XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...