rescisão indireta fgts
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do o de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ... § 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1164-61.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESCISÃO INDIRETA. FGTS ... - ÔNUS DA PROVA ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-94.2012.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GDCJPS/pv/ar RECURSO DE REVISTA ... - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-02.2010.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a insuficiência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMCP/mvo/ra RECURSO DE REVISTA ... - RESCISÃO INDIRETA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000968-31.2014.5.06.0007), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A falta leve do empregador, consistente em não recolhimento dos depósitos fundiários, não oferece o peso suficiente, para autorizar a declaração de dispensa indireta. Recurso improvido.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-17.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RESCISÃO INDIRETA. FGTS. DEPÓSITOS. IRREGULARIDADE. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-50.2004.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. DEPÓSITOS. IRREGULARIDADE. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS e ao pagamento de anuênio, obrigações que também decorrem de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias...
... RESCISÃO INDIRETA. FGTS. DEPÓSITOS. IRREGULARIDADE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1864-55.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas recolhidas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetrada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas recolhidas ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-43.2015.5.06.0313), 11-04-2016
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A falta leve do empregador, consistente no não recolhimento dos depósitos fundiários, não oferece o peso suficiente, para autorizar a declaração de dispensa indireta. Recurso ao qual se nega provimento.
... EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-381-64.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO REGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS ... 1. Hipótese o Tribunal Regional entendeu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22440-33.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre julgamento "extra petita", rescisão indireta, FGTS, multa de 40% e liberação de guias, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmulas 23, 126, 296 e 337, I, "a", do TST e do art. 896, da CLT. Agravo de...
... sobre julgamento "extra petita", rescisão indireta, FGTS, multa de 40% e liberação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20824-84.2018.5.04.0204)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483,...
... RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173-96.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, obrigação que decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias...
... RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173-96.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, obrigação que decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias...
... RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-11.2013.5.04.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, III, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-29.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS...
... RESCISÃO" INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEP\xC3"ÓSITOS DO FGTS. Demonstrada divergência jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-82.2011.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS...
... RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS FGTS. Demonstrada divergência jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2244800-79.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE FGTS. Caracterizada a alegada violação do art. 483, -d-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão...
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21579-06.2016.5.04.0002)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA - FGTS - SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR...
... 384 DA CLT – RESCISÃO INDIRETA – FGTS - SEGURO DESEMPREGO – ... -
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... no Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS; ... #Redao dada pela Lei n 13.313, de 2016 ... despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recproca ou fora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-66.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento das obrigações contratuais relativas aos depósitos fundiários constitui fundamento suficientemente válido para a aplicação do art. 483, "d", da CLT. A jurisprudência deste Tribunal Superior inclina-se no sentido da mitigação do princípio da imediatidade pelo trabalhador para manifestar o seu...
... GMDMC/Lbn/Vb/rv/sr RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-307-37.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Constatada possível violação do artigo 483, alínea -d-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A falta de recolhimento dos depósitos concernentes ao FGTS constitui falta grave, suficiente a ensejar a rescisão...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-307-37.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Constatada possível violação do artigo 483, alínea -d-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A falta de recolhimento dos depósitos concernentes ao FGTS constitui falta grave, suficiente a ensejar a rescisão...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS ...