reserva tecnica acordão
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Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
... que no h lacuna normativa quanto proteo ambiental por meio da reserva legal, eis que a Constituio Federal e a Lei n. 12.651/2012 so explicitas ... -
Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
... que no h lacuna normativa quanto proteo ambiental por meio da reserva legal, eis que a Constituio Federal e a Lei n. 12.651/2012 so explicitas ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 01/03/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... 58 da Lei nº 6.015/1973 permite a técnica de interpretação conforme à Carta ... princípios da legalidade (e reserva de lei e reserva de Parlamento) e ...
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Acórdão nº 1.0024.05.699970-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SUPLETIVA DOS SERVIDORES DO IPSEMG - EXTINÇÃO - RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVA TÉCNICA - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... DO IPSEMG - EXTINÇÃO - RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVA TÉCNICA - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... -
Acórdão nº 1.0024.05.699970-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SUPLETIVA DOS SERVIDORES DO IPSEMG - EXTINÇÃO - RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVA TÉCNICA - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... DO IPSEMG - EXTINÇÃO - RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVA TÉCNICA - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... -
Acórdão nº 1.0024.05.699970-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SUPLETIVA DOS SERVIDORES DO IPSEMG - EXTINÇÃO - RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVA TÉCNICA - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... DO IPSEMG - EXTINÇÃO - RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVA TÉCNICA - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... -
Acórdão nº 1.0024.05.699970-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SUPLETIVA DOS SERVIDORES DO IPSEMG - EXTINÇÃO - RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVA TÉCNICA - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... DO IPSEMG - EXTINÇÃO - RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVA TÉCNICA - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... -
Decisão Monocrática Nº 0301525-58.2015.8.24.0103 do Terceira Vice-Presidência, 25-05-2020
... de forma análoga, haja vista que o acórdão objurgado não exerceu o juízo de valor acerca ... à determinação de devolução da reserva técnica ... De saída, rememoro que os ...
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Acórdão Nº 0027172-19.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-08-2023
... e a responsabilidade do autor e da patrocinadora em relação à reserva matemática. Por fim, mencionou a necessidade de prova pericial e o termo ... ; cerceamento de defesa, em razão da ausência de perícia técnica; inépcia da inicial, em razão da ausência do direito alegado pelo ...
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Acórdão nº 1003042-73.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – SUICÍDIO OCORRIDO NO PRAZO BIENAL DE CARÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL – CRITÉRIO OBJETIVO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SUICÍDIO OCORRIDO DEPOIS DA SÚMULA 610/STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Súmula 610 que dispõe o “suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do...
... o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada” (Súmula 610, Segunda Seção - Julgado em 25/04/2018 ... -
Decisão Monocrática Nº 0000876-44.2018.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 12-03-2020
... no que diz respeito à devolução da reserva técnica ao segurado, nos contratos de seguro de ... de Processo Civil, haja vista que o acórdão recorrido, embora contrário aos interesses da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... , consistente em executar, nos moldes propostos na Informação Técnica 076/2017/IPHAN/SE, compreendendo outras medidas necessárias a evitar a ... - os bens imóveis não operacionais, com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 374-40.2011.5.04.0019) 18-12-2018
... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL ... O TRT de origem, com apoio no conjunto ... RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ... Esta Corte firmou o entendimento de que é da patrocinadora ...
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Acórdão nº 1.0000.20.556647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - VENDA CASADA - ÔNUS DA PROVA
... 2017 ratifica-se aqui a afirmao de que nunca houve a contratao da reserva de margem consignvel por carto de crdito - RMC, ao menos no de forma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.556647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - VENDA CASADA - ÔNUS DA PROVA
... 2017 ratifica-se aqui a afirmao de que nunca houve a contratao da reserva de margem consignvel por carto de crdito - RMC, ao menos no de forma ... -
Decisão Monocrática Nº 0302230-49.2015.8.24.0073 do Terceira Vice-Presidência, 03-06-2020
... no que diz respeito à devolução da reserva técnica ao segurado, nos contratos de seguro de ... de Processo Civil, haja vista que o acórdão recorrido, embora contrário aos interesses da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08163056720184058100), 24-03-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação da tese firmada no RE 837.311/PI (tema 784 do STF). Adequação do acórdão deste e. Tribunal ao precedente qualificado da suprema corte. Situação a ensejar ademais o revolvimento dos fatos da lide. Súmula 279 do STF. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular...
... , concluiu-se a autora foi aprovada nas vagas para cadastro de reserva, razão pela qual tem mera expectativa de direito à nomeação. A vaga ... Portanto, considerando a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo, é de se verificar que o acórdão ... -
Acórdão Nº 0305210-37.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE ... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ... FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ... ACREDITANDO ESTAR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.019985-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - RESERVA DE VAGA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a
... , consistente produo imediata de prova pericial, bem como a reserva de vaga. Em suma, esclarece o agravante que pretende com a demanda, ... -
Acórdão Nº 0800678-33.2013.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-08-2023
... reserva matemática incidente; seja eventual condenação limitada à integração ... ; cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia técnica; ilegitimidade passiva ad causam, pois não participou do acordo firmado ...
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Acórdão nº 1.0702.12.027060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - VIGÊNCIA IMEDIATA - ULTRATIVIDADE DO CÓDIGO ANTERIOR - DESCABIMENTO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IMÓVEL COM ÁREA...
... de providenciarem junto aos rgos pblicos competentes a averbao da reserva legal, que anterior ao advento do Novo Cdigo Florestal. Sustenta ... -
Acórdão nº 1.0702.12.027060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - VIGÊNCIA IMEDIATA - ULTRATIVIDADE DO CÓDIGO ANTERIOR - DESCABIMENTO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IMÓVEL COM ÁREA...
... de providenciarem junto aos rgos pblicos competentes a averbao da reserva legal, que anterior ao advento do Novo Cdigo Florestal. Sustenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005700520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800570-05.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Romano Neto AGRAVADO: JOATAN DOS SANTOS FERRO ADVOGADO: Wesley Santana Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E...
... parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a reserva de vaga para o demandante, para o cargo de Técnico Bancário Novo para ... Edital dispõe expressamente que "Após a etapa de qualificação técnica e antes da homologação dos resultados finais, os(as) candidatos(as) que ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... técnica de hermenêutica constitucional em relação àquela apresentada ... por ... Tem-se, pois, aqui expressa a reserva legal qualificada, que autoriza ... o estabelecimento de restrição à ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... gerais sobre ICMS, está obrigada a obedecer à reserva constitucional ... de lei complementar. Possibilidade de incidência de ... instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ... ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins ...