reserva tecnica acordão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25522/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA INTEGRAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. De início, é de se descartar o exame da limitação da incorporação das horas extras em duas horas, haja vista tratar-se de tema atingido pela preclusão, diante da ausência de prequestionamento perante a Corte a quo, a afastar do âmbito de cognição do TST a ofensa ao art. 59 da CLT e o dissenso com o aresto colacionado à fl. 2
... à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir de ... pericial que constatou o contrário, por se tratar de questão técnica, que depende de laudo elaborado por pessoa capacitada para emitir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077328520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807732-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS AGRAVADO: ADELUZIA FAGUNDES DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO: ANDRÉ FRUTUOSO DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO....
... ), mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice ... 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084675520204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0808467-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: LUCIANO MARTINS MONTEIRO e outros REPRESENTANTE: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO...
... ão do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, recebendo o processo no estado em que se encontrar. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... ão do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, recebendo o processo no estado em que se encontrar. A ... -
Acordão do Primeira Seção, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃOCONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASENO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.091.393 E NO RESP 1.091.363, SOB ORITO DOS REPETITIVOS. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS- FCVS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008226020194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800822-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO ASSUNCAO CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... ário deve se dar apenas excepcionalmente; f) deve ser observada a reserva do possível; g) não é cabível a sua condenação em honorários em ... requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, deferindo-se, todavia, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072477820204058000), 16-09-2021
AC Nº 0807247-78.2020.4.05.8000 APELANTE: LIDIANE PEIXOTO CARVALHO ADVOGADO: CAIO CEZAR SILVA PASSOS E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES e outros ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... 03 - área assistencial, de 04 de novembro de 2019), no cargo de técnica em análises clínicas (código 600), para formação de cadastro de ... )s o(a)s aprovado(a)s deste concurso após esgotado o cadastro de reserva dos cargos nos concursos anteriores, vigentes, nas respectivas unidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... diz respeito à validade dos laudos de aferição de aptidão técnica emitidos pela parte autora nos meses de maio, junho e julho no ano de ... 47 DO DECRETO 646/92 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DELEGAÇÃO DO § 3º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003226420194058109), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800322-64.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MESQUITA DA SILVA e outro ADVOGADO: Eliennay Gomes Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... , especificamente quanto ao pleito de ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, trata-se de inovação dos recorrentes, que tenta ... -
Acordao N° 1321474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Preliminar. Inovação recursal. Vedação. Documento novo. Não configuração. Seguro de vida. Morte. Suicídio. Dois primeiros anos de vigência do contrato. Indenização não devida. Devolução da reserva técnica. 1. Se a parte ré, em sede de contestação, não apresentou determinada fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o tribunal nã
... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... NÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA ... 1. Se a parte ré, em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001552620194058310), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800155-26.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: K. BETANIO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... qualquer construção ao longo das ferrovias, sendo obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00 metros, contados a partir da faixa ... Nesse decreto, consta, outrossim, que não constituem reserva técnica os bens imóveis " ocupados por famílias de baixa renda" (art. 2º, V), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012483020094058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001248-30.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... ção de mencionado projeto na rubrica contábil denominada "reserva de avaliação". Segundo destacado pela ... social aqui narrado, até porque ele, como visto, decorreu de uma técnica contábil legítima para alavancar a empresa. Justamente por decorrer de ... -
Acórdão Nº 5007173-78.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - TESE INCOMPROVADA - AUTORES REMANESCENTES NO POLO ATIVO DA ORIGEM QUE POSSUEM APÓLICES VINCULADAS AO RAMO PRIVADO -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109121220194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0810912-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NAZARE MARINHO DE ALENCAR e outro ADVOGADO: Andre Luiz Gouveia De Oliveira e outros INVENTARIANTE: CARLOS ROGERIO MESSIAS CHAVES APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... dos prêmios recebidos pelas seguradoras e o atual exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃOINCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DOCPC/2015). NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM....
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Acórdão Nº 0006035-40.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS APELANTES/EMBARGANTES PROVIDO. ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÕES APTAS, EM TESE,...
... , oitenta e seis centiares e vinte e dois ares) e uma área de reserva ambiental de 3.365,5000 (três mil, trezentos e sessenta e cinco hectares ... não se resume nele, mas sim na realização de uma perícia técnica ... De forma exaustiva a Fazenda Real Ltda., ora Embargada, rechaça ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 01/03/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... 58 da Lei nº 6.015/1973 permite a técnica de interpretação conforme à Carta ... princípios da legalidade (e reserva de lei e reserva de Parlamento) e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... reserva de Plenário, uma ... vez que inobservou o rito previsto para a ... grave defeito de técnica legislativa, ao confundir os efeitos da decisão ... com sua qualidade de ... -
Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
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Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
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Acórdão Nº 0703462-89.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº. 003/2006/SEARHP/PM. CONVOCAÇÃO IMEDIATA DA RESERVA TÉCNICA DOS APROVADOS PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.TESTE DE APTIDÃO FÍSICA –TAF. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL SEM AMPARO LEGAL. PREVISÃO LEGAL QUE SÓ VEIO A PREVER AAPELAÇÃO
... 003/2006/SEARHP/PM ... CONVOCAÇÃO IMEDIATA DA RESERVA TÉCNICA DOS APROVADOS PARA O CARGO DE ... SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028418920194050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802841-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA AGRAVADO: GLÓRIA DE FÁTIMA FERREIRA MATEUS ADVOGADO: VALTER LÚCIO LELIS FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. EMPRESA...
... , mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva" técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice ... Disp\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159220820194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815922-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEILSON SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (Convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822808-70.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... 21. Ademais, a Nota Técnica nº 5618/2019-CGJUD/SE/GAB/MS, também acostada pela União, aduz que ... da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos ... -
Acórdão nº 1.0024.05.699970-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SUPLETIVA DOS SERVIDORES DO IPSEMG - EXTINÇÃO - RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVA TÉCNICA - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... DO IPSEMG - EXTINÇÃO - RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVA TÉCNICA - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... -
Acórdão nº 1.0024.05.699970-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SUPLETIVA DOS SERVIDORES DO IPSEMG - EXTINÇÃO - RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVA TÉCNICA - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... DO IPSEMG - EXTINÇÃO - RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVA TÉCNICA - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ...