resilição de contrato de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001411-05.2016.5.06.0009), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) "PEDIDO DE DEMISSÃO". ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA A resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado (comumente chamada como "pedido de demissão") constitui fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe à empresa, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC, uma vez que ao pacto laboral incide a presunção relativa de continuidade da relação de...
... 1) "PEDIDO DE DEMISSÃO". ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA A resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado (comumente chamada como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 694-18.2018.5.14.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º 13.015/2014. PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. Hipótese em que
... reclamada a manter o contrato de trabalho até que se efetive o processo de transposição ... sucessor (empresa privatizada) à resilição do contrato de trabalho ... Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000481-68.2013.5.06.0016 (00646-2007-009-06-00-6)), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A resilição do contrato por justa causa, por iniciativa do empregador, é a medida disciplinar mais drástica e de efeitos mais maléficos que pode ser imposta ao empregado, gerando efeitos que repercutem não só na vida profissional, mas também no círculo familiar e social do envolvido. Em função disso, é evidente a noção que não...
... Ô NUS DA PROVA. A resili ç ã o do contrato por justa causa, por iniciativa do empregador, é a medida disciplinar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-533354-41.1999.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
... A PREMISSA DE QUE A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. AUSÊNCIA DE ... ótese na qual a ruptura do contrato de trabalho ocorreu por resilição bilateral, mediante adesão da empregada ao plano de aposentadoria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR E DEPRESSÃO. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Conforme delineado na decisão embargada , houve abuso de direito potestativo de resilição do...
... resilição do contrato de trabalho, uma vez que a ... dispensa do empegado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-848/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Nula é a dispensa do empregado durante o período de suspensão do contrato, considerando-se como dispensa a resilição unilateral, e não a resolução por motivo faltoso do empregado. Inexistente ofensa aos artigos 477, § 2º, da CLT, 5º, II e XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal por parte da
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO ... DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Nula é a dispensa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001429-60.2015.5.06.0009), 19-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a resilição do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual, qual...
... operária é medida extrema tomada pelo empregador para a resilição do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000491-98.2015.5.06.0192), 16-11-2017
EMENTA: EMPREGADO DOENTE. DISPENSA DURANTE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO REQUISITADO POR MÉDICO DA EMPRESA. CIÊNCIA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. CABIMENTO. A dispensa do empregado que se encontra doente, durante tratamento fisioterápico requisitado pelo próprio médico da empresa, denota que o empregador tinha ciência de que o empregado encontrava-se doente. Além de ser ato moralmente reprovável, a...
... Além de ser ato moralmente reprovável, a resilição do contrato de trabalho submete o trabalhador, já debilitado fisicamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Febrero de 2000
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MULTA. FGTS A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho, sendo que a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. Havendo resilição deste último sem justa causa, a multa do FGTS somente é devida sobre os valores depositados após a aposentadoria. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O SBDI1 ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MULTA. FGTS A aposentadoria espontânea requerida ... Havendo resilição deste último sem justa causa, a multa do FGTS somente é devida sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Febrero de 2000
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MULTA. FGTS A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho, sendo que a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. Havendo resilição deste último sem justa causa, a multa do FGTS somente é devida sobre os valores depositados após a aposentadoria. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MULTA. FGTS ... A aposentadoria espontânea ... Havendo resilição deste último sem justa causa, a multa do FGTS somente é devida sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Febrero de 2000
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MULTA. FGTS A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho, sendo que a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. Havendo resilição deste último sem justa causa, a multa do FGTS somente é devida sobre os valores depositados após a aposentadoria. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MULTA. FGTS ... A aposentadoria espontânea ... Havendo resilição deste último sem justa causa, a multa do FGTS somente é devida sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5357/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MULTA. FGTS A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho, sendo que a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. Havendo resilição deste último sem justa causa, a multa do FGTS somente é devida sobre os valores depositados após a aposentadoria. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O SBDI1 ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MULTA. FGTS A aposentadoria espontânea requerida ... Havendo resilição deste último sem justa causa, a multa do FGTS somente é devida sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5357/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Febrero de 2000
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MULTA. FGTS A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho, sendo que a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. Havendo resilição deste último sem justa causa, a multa do FGTS somente é devida sobre os valores depositados após a aposentadoria. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MULTA. FGTS ... A aposentadoria espontânea ... Havendo resilição deste último sem justa causa, a multa do FGTS somente é devida sobre os ... -
Acórdão Nº 0020450-93.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DEMISSÃO E DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. I - Não há ilegalidade ou abusividade na decisão judicial que indefere pedido de tutela de urgência para que seja reconhecida a nulidade da resilição do contrato de trabalho, por...
... de tutela de urgência para que seja reconhecida a nulidade da resilição" do contrato de trabalho, por entender o Juízo que há necessidade de dila\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167740-87.2005.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à -estabilidade da gestante-, ante a constatação de possível contrariedade ao art. 10, II, -b-, do ADCT, e Súmula 244, I, do TST, deve ser determinado o processamento do recurso de revista....
... , uma vez que a lei objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, impedindo que a gravidez constitua ... -
Acórdão Nº 0021018-31.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-10-2017
MULTA DO PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 477 DA CLT. O pagamento da multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT é devido em caso de descumprimento dos prazos do parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, quando da resilição do contrato de trabalho a empresa deixar de pagar as parcelas devidas ao empregado no prazo legal.
... do parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, quando da resilição do contrato de trabalho a empresa deixar de pagar as parcelas devidas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2387/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... EFEITOS ... A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12516/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo...
... CONTRATO DE TRABALHO - MULTA ... DE 40% DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS ... O ... ção de serviço gera novo contrato de trabalho e, havendo resilição deste último, sem justa causa, são devidas as verbas rescisórias e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1588/2002-008-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1239/2000-058-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-123900/2000-0058-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20968/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... ÇÃO - EFEITOS - A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-194/2001-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-264/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... A adesão a planos de demissão voluntária é espécie de resilição bilateral do contrato de trabalho. Não se trata de demissão por ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000757-81.2015.5.06.0161), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, 391-A E 496, CLT E DA SÚMULA 396, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição...
... ízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de sujeição às ...