resolução 102 2000
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... havendo que se falar em invalidade da Resolução RDC nº 102/2000 por violação ao princípio da ...
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228446 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, LC 101/2000. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 29, VI, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A agravante requer seja afastada a incidência do
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DE ... ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, LC 101⁄2000. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 29, VI, DA CF⁄88 ... 102 da Carta Magna ... 3. O apelo raro não ... - Acórdão nº 2011/0152241-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ... Art. 102". As transferências previstas neste Capítulo ser\xC3" ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...