resolução 102 2000
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... ( ... ) estão previstas apenas na Resolução RDC/ANVISA n. 102/2000 e no Decreto n ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17343 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA ... 102, III, da Constituição da República ... 2 ... 22, 32 e 57, § 1º da Resolução n. 456⁄2000 da ANEEL, uma vez que não se encontra inserida ...
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