resolução 40 2002
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Acórdão nº 2011/0018700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.102.554/MG. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. SÚMULA 7/STJ. 1. A omissão apontada acha-se ausente, pois o acórdão impugnado...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL ... 543-C do CPC e da Resolução" STJ n.º 08⁄08. decidiu que, \"ainda que a execu\xC3" ... 20 da Lei 10.522⁄2002, deve ser reconhecida a prescrição ... -
Acórdão nº REsp 1235256 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.102.554/MG. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. SÚMULA 7/STJ. 1. A omissão apontada acha-se ausente, pois o acórdão impugnado...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL ... 543-C do CPC e da Resolução" STJ n.º 08⁄08. decidiu que, \"ainda que a execu\xC3" ... 20 da Lei 10.522⁄2002, deve ser reconhecida a prescrição ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... , ainda, com o objetivo de estimular a resolução de controvérsias por meio de mediação e ... Art. 40 ... - o Decreto nº 4.533, de 19 de dezembro de 2002 ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no 401, de 28 de janeiro de 1987, e a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ... Art. 40. São enquadrados na Carreira de Procurador ... contrato não ultrapasse 31 de dezembro de 2002, e tenha sido aberto processo seletivo ...
- APN 40 de 20/10/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 691, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 20/10/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 691, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0266117-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE ... 1. A ... 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Ao analisar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, o Tribunal Regional negou provimento ao referido recurso e manteve a sentença, em que foi deferida a indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença profissional. Entretanto, ao...
... PERÍODO CONTRATUAL DE 02/12/2002 A 31/05/2003. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA ... terceiro salário, FGTS, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio, relativamente ao ... requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ... -
Acordao N° 1371094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Delito ambiental. Crime contra a flora. Arts. 40, caput, 40-a e art. 48 da lei nº 9. 605/1998. Área de proteção ambiental do lago paranoá. Preliminares. Litispendência. Extinção da punibilidade. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Mérito. Tipicidade da conduta. Comprovada. Condenação mantida. I - a despeito da identidade de partes, da violação aos mesmos...
... DELITO AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTS. 40, ... CAPUT, 40-A E ART. 48 DA LEI nº 9.605/1998 ... º, II do Decreto nº 24.499/2004 e da Resolução 302/2002 - CONAMA ... VII - Para a tipificação ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1244804 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a instância ordinária estendeu aos servidores inativos a tabela de vencimentos instituída pela Lei 10.410/2002, apenas tendo julgado improcedente o pedido de reposicionamento no nível superior da carreira.
... de vencimentos instituída pela Lei 10.410⁄2002, apenas tendo julgado improcedente o pedido de ... , que o processo seja extinto sem resolução do mérito e que seus associados se beneficiem ... 40, § 8º, da CF). A alteração do acórdão ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 02/10/2014. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 40, DE 2014 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11 DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACEUTICAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 40 de 02/10/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 40, DE 2014 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11 DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACEUTICAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 28/06/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 607, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE 'ALTERA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, PARA MODIFICAR O BENEFICIO PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 19 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 03/04/2002. ALTERA O PARAGRAFO 3 E REVOGA O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 2 DA RESOLUÇÃO 40, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA E DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 52, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... II – resolução do contrato em virtude de inexecução contratual; e ... III – ... IV – o prazo de suprimento de 40 (quarenta) anos; ... V – a data de início de suprimento; e ... VI – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... Art. 9º Fica instituída a Gratificação de Desempenho, correspondente ao percentual de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) e, no máximo, 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, corrigido pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-23.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial não se sustenta, porque genérica e desprovida de fundamentação adequada, uma vez que o reclamante se limita a afirmar que o Regional, mesmo sendo instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre todos os aspectos lançados no recurso ordinário, nem solucionou o conflito adequadamente,
... nº 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente ... agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002." Assim, não se aplica ao reclamante, contratado ... - HFA, em seu artigo 8º, fixa a jornada de 40 horas semanais a ser observada pelo reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-72.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial não se sustenta, porque genérica e desprovida de fundamentação adequada, uma vez que o reclamante se limita a afirmar que o Regional, mesmo sendo instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre todos os aspectos lançados no recurso ordinário, nem solucionou o conflito adequadamente,
... nº 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente ... agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002." Assim, não se aplica à reclamante, contratada ... - HFA, em seu artigo 8º, fixa a jornada de 40 horas semanais a ser observada pela reclamante, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 40) ... Do Controle das Unidades de Carga ... Art. 38. As unidades de carga ... especialização técnica do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, antes de sua ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 3º As transferências de ... % (oitenta por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-32/2005-002-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO NULO - EFEITOS Ante possível contrariedade à Súmula n° 363/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90- - INCONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE Esta Eg. Corte possui entendimento pacífico sobre a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90,...
... qual, inclusive, alterou o texto original da Súmula nº 363 (Resolução nº 121/2003 - DJ 21/11/2003) ... Os depósitos do FGTS são devidos ... Precedentes: E-ED-RR-723/2002-051-11-00.1, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ-04/08/2006; e ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, ... 4º." (NR) ... "Art. 40"-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exce\xC3" ... 25. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 27/08/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 573, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.843.701.650,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
... 942 do CC/2002. II. As Reclamadas pleiteiam a reforma do ... de periculosidade, FGTS, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Reconheceu a ... jurisprudencial foi cancelado pela Resolução nº 174/2011. IX. No que diz respeito à base de ...