resolução 40 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-72.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... nº 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente ... agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002." Assim, não se aplica à reclamante, contratada ... - HFA, em seu artigo 8º, fixa a jornada de 40 horas semanais a ser observada pela reclamante, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... ção de desempenho pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo de pontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-32/2005-002-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2007
... qual, inclusive, alterou o texto original da Súmula nº 363 (Resolução nº 121/2003 - DJ 21/11/2003) ... Os depósitos do FGTS são devidos ... Precedentes: E-ED-RR-723/2002-051-11-00.1, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ-04/08/2006; e ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, ... 4º." (NR) ... "Art. 40"-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exce\xC3" ... 25. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as ...
- Resolução nº 40 o Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe São Conferidas Pelos Artigos 12 e 13 do Decreto nº 31.139 de 01 de Dezembro de 2021, e o Artigo 21, Da Lei Complementar nº 230, de 22 de Março de 2002, e Tendo Em Vista o que Cons
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 27/08/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 573, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.843.701.650,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 942 do CC/2002. II. As Reclamadas pleiteiam a reforma do ... de periculosidade, FGTS, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Reconheceu a ... jurisprudencial foi cancelado pela Resolução nº 174/2011. IX. No que diz respeito à base de ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 40. Fica dispensada a licitação para contratação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-829021/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
... nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 111/2002 (DJ 11/4/2002) ... Embargos ... MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS ... A C. SBDI-1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... I, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 12/09/2002 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 40, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE ¿ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, NO VALOR DE R$ 326.075.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE SETEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de ... , na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional ... Art. 11 ... Art. 40. O montante recolhido anualmente a título de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente: ... I - os débitos ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do ... 40 da Lei Complementar no 73, de 1993.¿ (NR) ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 12/11/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 503, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010, QUE 'RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSORCIO PUBLICO, DENOMINADO AUTORIDADE PUBLICA OLIMPICA - APO', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 22/09/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 541, DE 2 DE AGOSTO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3 DE AGOSTO DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO, ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – Transferências a Municípios (MA 40); ... III – Transferências a Instituições ... na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em sua forma eletrônica, exceto nas hipóteses ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 18/09/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 437, DE 29 DE JULHO DE 2008, QUE 'ALTERA AS LEIS 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA EM MINISTERIO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o ... I, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-203/2002-014-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... prescrição declarada e defiro à reclamante o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos constantes na sua conta da, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e da Resolução nº 28 de 06 de Fevereiro de 1991, inciso I. Recurso de revista conhecido ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 40. A proposta de ato normativo a ser submetida a ... o Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002 ... Art. 60. Este Decreto entra em vigor em ... esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... 13 da Lei n 10.438, de 26 de abril de 2002, para viabilizar a construo de gasoduto de ... ARTIGO 40 ... A estocagem de gs natural em instalao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... termos da Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, ou do art. 4o da Lei no 11.322, de 13 de julho ... Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho ... , de que trata a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, que foram contratadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-556/2002-101-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
... POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 219 DO TST. Extinto o processo com resolução de mérito, em razão do acolhimento da prescrição, tanto em primeira ... conseqüência da procedência do pedido de diferenças da multa de 40% sobre depósitos de FGTS decorrente dos chamados -expurgos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 18/08/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 305, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE ¿DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE S...
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Acórdão Inteiro Teor nº SI-3/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 1999
... ) das suas atividades judicantes por Resolução da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ...